TJAM - 0000039-26.2017.8.04.4201

1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa

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Polo Ativo

Partes

SERGIO ARAUJO FERREIRA

CPF *38.***.*04-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA

MUNICIPIO DE FONTE BOA

CNPJ: 04.530.101/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 02:47

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ARAUJO FERREIRA

  • 08/07/2025 05:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de Sergio Araujo Ferreira com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/05/2025).

  • 07/07/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 19:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/07/2024 14:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/04/2024 23:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/03/2024 09:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2024 09:13

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 13:03

    Juntada de NOTA DE FORO

  • 04/04/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 04/04/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/04/2022 12:49

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2022 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/04/2022 12:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 12/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ARAUJO FERREIRA

  • 28/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2021 00:00

    Edital

    ANTE O EXPOSTO: Rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida, porquanto o extrato analítico do FGTS não se trata de documento indispensável para o ajuizamento do feito, conforme fundamentação acima; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento do FGTS do mês de março de 2009 e do período compreendido entre 16/03/2016 a 31/12/2016, na proporção de 8%, sobre a remuneração devida à época em que deveria ter sido recolhido, acrescidos de juros e correção monetária, consoante Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM.

    Determino o pagamento de despesas e custas processuais pela parte autora na proporção de 80%, as quais ficarão sob condição suspensiva, pelo período de 05 anos, em razão da gratuidade deferida, nos moldes do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em razão da isenção prevista no art. 17, IX da Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, dispenso a parte requerida do pagamento de despesas e custas processuais na proporção de 20%.

    Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

    Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre os valores da improcedência dos pedidos, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º c/c § 19, todos do CPC, cujo pagamento ficará sob condição suspensiva, pelo período de 05 anos, em razão da gratuidade deferida, nos moldes do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

    Friso a desnecessidade da fase de liquidação de sentença, eis que a apuração do valor depende, apenas, de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º).

    Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que a condenação é de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC e de acordo com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas[5].

    Após o transcurso do prazo legal para recursos, proceda-se à baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 19/12/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 15:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 20:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/12/2021 12:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/07/2021 11:45

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 11:41

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 11:36

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/01/2021 11:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/08/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/12/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 22/11/2019 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ARAUJO FERREIRA

  • 14/11/2019 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2019 15:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 11:11

    Decisão interlocutória

  • 09/09/2019 17:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/08/2019 12:05

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 13:15

    Decisão interlocutória

  • 12/12/2018 16:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/12/2018 20:29

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 10/12/2018 20:29

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 15/03/2018 11:49

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2018 11:48

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 11:47

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 08/11/2017 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2017 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2017 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2017 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2017 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2017 16:23

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 07/08/2017 16:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2017 10:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2017 09:53

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2017 16:33

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2017 16:47

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2017 08:38

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 15:56

    Recebidos os autos

  • 04/04/2017 15:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/04/2017 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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