TJAM - 0600499-39.2021.8.04.6200

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Aripuana

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Polo Ativo

Partes

ORIVAN FROES SODRE

CPF *09.***.*94-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ORIVAN FROES SODRE

  • 16/06/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2025 13:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/06/2025 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 11:35

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE E-MAIL / EMAIL RECEBIDO

  • 30/04/2025 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ORIVAN FROES SODRE

  • 28/04/2025 10:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2025 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 10:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/03/2025 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ORIVAN FROES SODRE

  • 12/03/2025 16:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ORIVAN FROES SODRE

  • 23/01/2025 10:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 13:59

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/09/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 15/04/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2024 21:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/03/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2024 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 10:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2024 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2023 09:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/10/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ORIVAN FROES SODRE

  • 25/08/2023 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 08:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 18:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte Autora apresenta planilha de cálculos para fins de satisfação da sentença.

    Apresentada a planilha de cálculos, item. 43.2, a Autarquia Previdenciária, devidamente intimada a se manifestar, em nada se opôs, ensejando, portanto, na anuência na planilha de cálculos juntada pela exequente, item 50.1: “A Autarquia Previdenciária não se opõe ao cálculo apresentado pela parte autora/contadoria judicial (principal ou honorários advocatícios sucumbenciais” (grifo nosso).

    Nessa senda, preceitua o art. 534, § 3º, inciso I, do CPC, que não havendo impugnação expedir-se-á ordem de pagamento, na forma do art. 100 da Constituição Federal.

    Com efeito, não havendo dúvidas acerca da ciência do INSS do início do cumprimento de Sentença e transcorrido o prazo sem impugnação pela parte resta consolidado os cálculos para fins de expedição de ordem de pagamento.

    Ante o exposto HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos elaborados, item 43.2, para que surta os efeitos emanados da regra do artigo 534 e seguintes do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Após o transcurso recursal, certifique e expeça-se Requisição de pequeno valor em favor em favor dos patronos regularmente constituídos e credores dos respectivos valores à título de honorários advocatícios, conforme arbitrado, e RPV de titularidade de ORIVAN FROES SODRE, observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

    Assim, tendo em vista que este Juízo encerrou a prestação jurisdicional com a ordem de expedição dos ofícios requisitórios respectivos, meio legal indispensável ao pagamento de débitos pela Fazenda Pública, determino a extinção do presente cumprimento nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

    Outrossim, ressalte-se que em se tratando de Cumprimento de Sentença no rito de pequeno valor (RPV), é cabível, conforme entendimento assentado pelas cortes superiores, a fixação de honorários advocatícios em detrimento do ente público.

    Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ART. 85, § 1º, DO CPC.

    OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    PAGAMENTO POR RPV.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

    POSSIBILIDADE.

    Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

    Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019).

    Diante o exposto, determino referido pagamento fixando em 10% (dez por cento), nos termos dos valores homologados à título de RPV, consoante planilha de cálculos apresentada em item 43.2.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, com a cautelas legais.

  • 09/08/2023 14:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 11:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/08/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Visto, etc.

    Considerando o trânsito em julgado, intime-se o executado, nos termos do art. 535, § 2º do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução.

    Advirta-se o executado de que não impugnada a execução, considerar-se-ão homologados os valores apresentados com a consequente expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC.

    Intime-se o representante judicial da Autarquia Previdenciária.

    Cumpra-se

  • 12/04/2023 17:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/04/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Considerando a apresentação de tela informando o restabelecimento do benefício pela autarquia Previdenciária, item 37.2, determino a intimação da parte Autora para manifestar ciência, requerendo o que entender necessário.

    Ato contínuo, no mesmo prazo, atendendo ao pedido do representante judicial do ente público determino que a parte Autora informe se está no gozo de algum benefício previdenciário (aposentadoria especial), ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, devendo, sendo este o caso, indicar qual benefício considera mais vantajoso para que seja realizada a redução no que tange ao benefício acumulável, a que alude o art. 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019 e art. 167- A do Decreto n° 3.048/1999.

    Cumpra-se.

  • 16/02/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2022 23:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2022 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 11:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 12/09/2022 11:17

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 12/09/2022 11:17

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 31/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/08/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ORIVAN FROES SODRE

  • 18/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2022 00:00

    Edital

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inc.

    I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido a conceder o auxílio-doença, no valor de um salário-mínimo vigente, com DIB a partir de 09.11.2019.

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação.

    Intime-se via PROJUDI o órgão do INSS responsável pelo cumprimento das decisões judiciais, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 07/07/2022 13:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 11:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/06/2022 14:49

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 03:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ORIVAN FROES SODRE

  • 21/12/2021 11:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2021 00:00

    Edital

    Recebido hoje.

    DESPACHO Considerando a ausência de impugnação de laudo médico apresentado, verifico finda a instrução, facultando, na forma do art. 364, § 2º, do CPC, apresentação das Razões Finais Escritas.

    Assim, intimem-se as partes para em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais, requerendo o que entenderem de direito.

    Transcorrido os respectivos prazos, retornem os autos conclusos para Sentença.

    Cumpra-se.

  • 17/12/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 20:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/11/2021 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/11/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ORIVAN FROES SODRE

  • 29/09/2021 08:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:23

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 24/09/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2021 11:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/09/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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