TJAM - 0603327-46.2021.8.04.4700

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARISTELA DE LIMA FERREIRA

CPF *13.***.*93-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/05/2022 20:08

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARISTELA DE LIMA FERREIRA
12/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/04/2022 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2022 17:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MARISTELA DE LIMA FERREIRA
18/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/03/2022 14:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2022 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
16/03/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 13:18

Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE
15/03/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/02/2022 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 00:00

Edital

DECISÃO Intime(m)-se o(s) executado(s), por uma das formas do art. 513, § 2°, do CPC, para que, no prazo de 15 dias, pague(m) o valor da condenação e das despesas processuais, se houver (CPC, art. 523), sob pena de: Incidência de multa de 10% (CPC, 523, § 1º); Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, 782, § 3º); e Ser efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito (CPC, 523, § 1º).

Não sendo paga a quantia exequenda no prazo legal, acrescente-se ao valor da condenação a multa acima referida, bem como se penhorem bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, preferencialmente pelos meios eletrônicos, pela seguinte ordem: Sisbacen: Fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; Renajud: Frustrada a constrição pelos meios anteriores, proceda a penhora e avaliação para os mesmos fins. Penhora Online: Frustrada a constrição pelos meios anteriores, proceda a penhora e avaliação para os mesmos fins.

Aguarde a juntada aos autos do documento de informação de bloqueio da quantia exequenda; ou de restrição de veículo, ou restrição de imóvel, o qual constituirá o próprio termo de penhora (Enunciados cíveis nº 140 e 147 do FONAJE).

Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos pelo Sisbacen, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, transferindo-se o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do(s) credor(es) e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo.

Fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, III) somente das informações prestadas pelo Sisbacen em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado na movimentação respectiva.

Se houver restrição de veículo(s) pelo Renajud, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão.

Não sendo o veículo eventualmente restrito no item anterior encontrado para penhora e avaliação nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar o local onde possa se encontrá-lo, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (CPC, art. 774, Parágrafo Único).

Se houver restrição de imóvel (is) pela Penhora Online, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão.

E caso não seja encontrado bens penhoráveis, intime-se o credor/exequente para nomear bens do devedor suscetíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei9.099/95.

Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo continuar a ser praticados os atos executivos já determinados (CPC, 525, § 6º).

Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se a parte autora, por seu advogado e este, para, no prazo de 15 dias, manifestaremse sobre o referido depósito.

Caso haja poderes específicos para levantamento de valores na procuração, nos termos do art. 105, caput do CPC, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM NOME DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE (somente neste caso visto que os poderes especiais se interpretam restritivamente pois constituem exceção) dos valores depositados.

Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte Exequente para o devido levantamento.

Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, ou não encontrados bens suficientes para satisfazer o crédito, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (CPC, art. 924).

Expedientes necessários.

PRIC.

Cópia deste tem força de mandado.
21/02/2022 17:32

Decisão interlocutória
18/02/2022 08:47

Conclusos para decisão
18/02/2022 08:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
18/02/2022 08:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
18/02/2022 08:40

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
11/02/2022 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/02/2022 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARISTELA DE LIMA FERREIRA
05/02/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/01/2022 15:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2022 13:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2022 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2021 00:00

Edital

(...) Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e PREJUDICIAL DE MÉRITO e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente à tarifa cesta básica de serviços ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante comprovado R$ 1.346,40 (R$ 673,20 X 2), bem como acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o desconto indevido desde 15 de setembro de 2016; 3) CONDENO o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

P.

R.

I.

C.

Michael Matos de Araújo.

Juiz de Direito.
25/12/2021 22:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/12/2021 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/11/2021 21:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/11/2021 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/11/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/11/2021 08:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/10/2021 06:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 09:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 09:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2021 06:06

Juntada de Petição de contestação
29/09/2021 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/09/2021 09:50

Decisão interlocutória
09/09/2021 13:16

Conclusos para decisão
09/09/2021 08:49

Recebidos os autos
09/09/2021 08:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/09/2021 09:33

Recebidos os autos
08/09/2021 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2021 09:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/09/2021 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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