15/02/2022 10:25

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 10:25

Juntada de Certidão
09/02/2022 08:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/01/2022 09:52

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/01/2022 09:25

RETORNO DE MANDADO
11/01/2022 19:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/01/2022 14:07

Expedição de Mandado
27/12/2021 00:00

Edital

Decido.

Procede a pretensão da parte requerente.

Reza a Lei de Registro Público, que a parte que pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados.

As provas acostadas nos autos permitem o deferimento do pedido.

Destarte, a restauração não trará prejuízo e advirá a quem quer que seja, haja vista que o pedido se encontra fundamentado e instruído com os devidos documentos.

Diante do exposto, e das provas produzidas e do parecer favorável do parquet, DEFIRO o pedido inicial e determino seja efetuada a restauração do assento de nascimento da parte autora.

Ciência ao M.P.

Expeça-se mandado e arquivem-se.

P.R.I.

Cumpra-se Manaquiri, 23 de Dezembro de 2021.

Roseane Do Vale Cavalcante Juíza de Direito
26/12/2021 15:34

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/12/2021 11:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
06/11/2021 16:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/09/2021 10:11

Conclusos para decisão
24/08/2021 17:43

Recebidos os autos
24/08/2021 17:43

Juntada de PARECER
20/08/2021 15:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/08/2021 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2021 10:21

Juntada de INFORMAÇÃO
16/06/2021 10:31

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2021 11:26

Juntada de INFORMAÇÃO
14/04/2021 11:39

Juntada de Ofício EXPEDIDO
13/04/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 15:55

Conclusos para despacho
07/04/2021 12:59

Recebidos os autos
07/04/2021 12:59

Juntada de PARECER
05/04/2021 08:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/04/2021 01:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2021 01:00

Recebidos os autos
02/04/2021 01:00

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
02/04/2021 00:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2021 11:10

Declarada incompetência
11/03/2021 00:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CARTA DE ORDEM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
05/11/2020 10:56

Conclusos para decisão
27/10/2020 09:56

Recebidos os autos
27/10/2020 09:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/10/2020 18:46

Recebidos os autos
22/10/2020 18:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2020 18:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/10/2020 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2021

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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