04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
16/02/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DALLA VALLE
14/02/2022 11:44

Arquivado Definitivamente
14/02/2022 11:44

Juntada de INFORMAÇÃO
14/02/2022 11:39

Juntada de Certidão
25/01/2022 08:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 00:00

Edital

DECISÃO: 1.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura, tendo como partes as acima nominadas, qualificadas na exordial; 2.

Consoante pedido de letra b, da petição inicial ref. 1.1, o Requerente pretende, no mérito, ser declarado legítimo proprietário de imóvel rural situado na Comarca de Novo Aripuanã/AM; 3.

Portanto, a ação em tela suscita discussão que abrange o direito de propriedade sobre o imóvel rural, o que, por conseguinte, atrai a hipótese de competência territorial absoluta prevista no art. 47, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 4.

Isso posto, reconhece-se a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a ação, e declina-se a competência em favor do e.

Juízo de Direito da Comarca de Novo Aripuanã/AM. 5.

Dê-se ciência ao Requerente, por advogado. 6.

Após o decurso do prazo legal de eventual recurso, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Novo Aripuanã, procedendo-se às anotações e baixas de estilo na Distribuição. 7.

Intime-se o Requerente, por advogado, do ato de remessa dos autos.

Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.
11/01/2022 16:00

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
27/12/2021 18:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/11/2021 09:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/11/2021 15:49

Conclusos para decisão
26/10/2021 10:32

Recebidos os autos
26/10/2021 10:32

Juntada de PARECER
19/09/2021 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/09/2021 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 11:04

Conclusos para decisão
11/08/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DALLA VALLE
06/08/2021 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
20/07/2021 23:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 10:56

Conclusos para despacho
01/06/2021 09:08

Recebidos os autos
01/06/2021 09:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/05/2021 17:39

Recebidos os autos
30/05/2021 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2021 17:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/05/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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