TJAM - 0600030-36.2022.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

ENEDINA DA SILVA

CPF *47.***.*82-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ENEDINA DA SILVA

  • 16/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/09/2023 15:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2023 02:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 08:21

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:24

    ALVARÁ ENVIADO

  • 29/08/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/08/2023 02:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2023 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/08/2023 02:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2023 00:00

    Edital

    (...) DETERMINO a intimação do Banco Réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para que seja expedido alvará para levantamento do valor depositado indevidamente. (...)

  • 08/08/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 09:22

    Decisão interlocutória

  • 01/08/2023 09:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/07/2023 20:40

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ENEDINA DA SILVA

  • 08/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/07/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 13:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2023 01:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 00:00

    Edital

    (...) Já tendo sido indeferido o pedido que pretendia a execução da multa (mov. 59.1); às partes para se manifestarem em 05 dias. (...)

  • 23/06/2023 14:37

    Decisão interlocutória

  • 22/06/2023 07:51

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ENEDINA DA SILVA

  • 29/05/2023 12:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 09:15

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 17/05/2023 14:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/05/2023 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 17/05/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 11:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 09:56

    Processo Desarquivado

  • 05/05/2023 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/03/2023 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ENEDINA DA SILVA

  • 21/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/03/2023 13:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2023 10:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2023 00:00

    Edital

    Cuida-se de pedido de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer formulado pela exequente.  A parte dispositiva da sentença de item. 17.1 dispõe: “ DECLARAR INEXIGÍVEL a tarifa CESTA B.

    EXPRESSO e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária do autor a título de "CESTA B.

    EXPRESSO", sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ”.

    Nestes termos verifico nos extratos bancários que conquanto a natureza do desconto seja à título de tarifa bancária, trata-se de outra tarifa (Cesta Benefic 1), logo, não é possível aferir a natureza contratual dos descontos.  Não obstante, verifico que o banco executado demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer.  Diante das razões, INDEFIRO o requerimento de mov. 43.1.    Intime-se e arquivem-se. 

  • 05/03/2023 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 13:40

    Decisão interlocutória

  • 28/11/2022 00:47

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 09:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ENEDINA DA SILVA

  • 04/11/2022 19:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ENEDINA DA SILVA

  • 18/10/2022 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/10/2022 14:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 09:28

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ENEDINA DA SILVA

  • 28/04/2022 13:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 12:10

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 27/04/2022 00:00

    Edital

    Considerando a informação da parte promovida de que pagou voluntariamente o valor a que foi condenada por sentença, julgo extinto o feito, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado em nome patrono do promovente, na forma requerida na manifestação de mov. 34.1, desde que tenta poderes para tanto.  P.R.I. e, após, arquivem-se.

  • 26/04/2022 09:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/04/2022 09:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/03/2022 18:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/03/2022 06:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 11:47

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 11:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 04/03/2022 00:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ENEDINA DA SILVA

  • 04/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/02/2022 14:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 06:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 00:00

    Edital

    À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a tarifa CESTA B.

    EXPRESSO e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária do autor a título de "CESTA B.

    EXPRESSO", sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$ 2.745,20 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), a título de repetição de indébito, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso, até o ajuizamento.

    Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015. c) CONDENAR a parte réu/recorrida BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

    Intimem-se.

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    Ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via Sisbajud; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 16/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/02/2022 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2022 14:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 13:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ENEDINA DA SILVA

  • 26/01/2022 13:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/01/2022 00:00

    Edital

    Não verifico, por ora, urgência para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os descontos há muito têm sido realizados.

    Deixo de determinar a designação de audiência conciliatória, eis que, na espécie, verifico, em casos similares, não ser oferecida proposta de acordo pelo requerido, bem como a pauta deste Juizado estar congestionada, afetando a celeridade do processo.

    Destaco que não há prejuízo para eventual proposta de acordo apresentada nos autos.

    Cite-se e intime-se para apresentar contestação em 15 dias.

  • 17/01/2022 09:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/01/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2022 11:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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