TJAM - 0000780-34.2018.8.04.3101

1ª instância - Vara da Comarca de Boca do Acre

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO MACEDO AFFONSO

CPF *01.***.*22-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 11:55

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/05/2025 15:29

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 06/05/2025 15:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2025 11:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 11:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/09/2024 17:11

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 02:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/08/2024 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/08/2024 06:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Trata de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ROBERTO MACEDO AFFONSO em face da FAZENDA NACIONAL.

    Requer, em síntese, a apreciação da exceção de pré-executividade, aduzindo que o título extrajudicial objeto da execução não possui liquidez, certeza e exigibilidade, ao passo que o a planilha de cálculos apresentada não possui a origem do débito e a evolução detalhada deste, com os encargos e percentuais.

    Ato contínuo, consta-se dos autos a impugnação à exceção de pré-executividade (item 83.1). É o relatório.

    DECIDO.

    Do cabimento da exceção de pré-executividade Inicialmente, cumpre esclarecer que o procedimento executivo, em regra, não comporta defesa interna; assim o caminho a ser seguido é o ajuizamento dos embargos à execução, onde ao assumir a forma de demanda de conhecimento, poder-se-á discutir possíveis desconstituições do título executivo.

    Não obstante, desde a vigência do já revogado CPC/73, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a catarse de uma possível extinção da execução através da juntada de petição simples aos autos.

    A defesa executiva, tida por atípica, possui forte inspiração de Pontes de Miranda, responsável pela disseminação da manobra acima, nos foros brasileiros.

    A exceção de pré-executividade, desde os seus primórdios, tem por escopo principal levar a Juízo, a título de defesa, questões que podem ser conhecidas de ofício pelo Douto Juízo, desde que relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo e que possam ser provadas documentalmente.

    Agora, sob a égide do CPC 2015, este peticionamento defensório nos próprios autos executivos passou não apenas a ser previsto em norma positivada, mas também enlarguecido pelo legislador.

    Vejamos.

    O artigo 518, ao dispor acerca do cumprimento de sentença, informa: Art. 518.

    Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

    Ao título ora exigido em juízo, conforme jurisprudência reiterada do STJ, são aplicáveis as regras da execução de título extrajudicial, dispostas a partir do artigo 771 do CPC.

    Art. 771.

    Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

    Parágrafo único.

    Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

    Quanto ao parágrafo único acima, verifica-se ser plenamente possível a aplicação do artigo 518, ainda que de maneira subsidiária.

    Ou seja, a regra permite a alegação, por simples peticionamento (exceção de pré-executividade) de qualquer questão concernente ao procedimento executivo.

    Por fim, continua o entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico quanto às hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, quais sejam: desnecessidade de dilação probatória e matéria de ordem pública.

    Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    TESES QUE AINDA NÃO FORAM ALEGADAS, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. 2.

    Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução. 3.

    Recurso Especial provido com vista a que os autos retornem ao Tribunal de origem para que promova o cotejo entre os Embargos à Execução julgados e as possíveis matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória alegadas na Exceção de Pré-Executividade, para que, caso assim entenda, dê prosseguimento à Exceção de Pré-Executividadade. (STJ - Acórdão Resp 1755221 / Pr, Relator(a): Min.

    Herman Benja, data de julgamento: 11/09/2018, data de publicação: 21/11/2018, 2ª Turma) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO.

    INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS RECONHECEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    NÃO CABIMENTO.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel.

    Min.

    TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) 2.

    No caso dos autos, houve o reconhecimento da necessidade de dilação probatória para solver as questões alegadas acerca da liquidez e exigibilidade do título executivo, não admitida em sede de exceção de pré-executividade, conforme entendimento desta Corte. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1023830 / Mt, Relator(a): Min.

    Raul Araújo, data de julgamento: 18/05/2017, data de publicação: 01/06/2017, 4ª Turma) No caso em tela, é certo que não há a presença dos requisitos para a adoção da exceção de pré-executividade, isto porque a argumentação trazida quanto não se coaduna, em verdade, numa nulidade apta a ser reconhecida de ofício.

    Com efeito, as alegações então presentes não podem ser encaixadas sequer como uma nulidade, mas sim como matéria de mérito que discutiria a presença ou não dos pontos que fariam o contrato ser ou não um título certo, líquido e exigível.

    Em verdade, a alegação autoral muito mais se recai junto à planilha de atualização do débito, sem se debruçar sobre o contrato de item 1.8.

    A discussão acerca dos juros e encargos utilizados para a presente execução são passíveis de dilação probatória através de embargos à execução e não pelo presente método.

    Assim, entendo pelo não cabimento da presente exceção.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade, face a ausência de seus requisitos ensejadores.

    Sem custas ou sucumbência.

    Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, dando impulsão ao feito, sob pena de extinção sem exame do mérito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 14/08/2024 14:44

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 17/04/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 06:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 14:49

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 10:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 11:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2024 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2024 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 06:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2024 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2024 08:43

    Expedição de Carta precatória

  • 19/01/2024 06:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2024 00:00

    Edital

    Vistos.

    Designe-se audiência de conciliação e, em seguida, expeça-se Carta Precatória para citação do réu no endereço informado pela Sra.

    Oficial de Justiça (mov. 56).

    Observe-se prazo de antecedência suficiente para o cumprimento da missiva.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 18/01/2024 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 11:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/01/2024 10:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/11/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 08:38

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 06:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Ante o contido na certidão da Sra.

    Oficial de Justiça, intime-se o autor para se manifestar, em cinco dias.

    Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 13/11/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 09:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2023 17:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2023 14:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2023 14:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/10/2023 13:21

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 12:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/10/2023 12:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 26/07/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 17:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/06/2023 17:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2023 15:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/10/2022 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 13:45

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2022 11:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/09/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2022 09:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 20/01/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Recebo a emenda à petição inicial.

    Corrija-se a autuação para "Procedimento Ordinário".

    Designe-se audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 334, caput).

    Intime-se mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte requerente para fins de ciência e comparecimento (CPC, art. 334, §3º).

    Cite-se e intime-se a parte requerida por correspondência (CPC, art. 246, I).

    Advirta-se que o prazo para resposta, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.  Cientifique-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, acompanhadas de seus advogados.

    A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

    As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

    Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente impugnação à contestação, inclusive com contrariedade e apre­sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

    Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a autora para apresentar resposta à reconvenção.

    Caso haja revelia, certifique-se nos autos.

    Em seguida, intime-se a parte autora informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado.

    Com a impugnação, ou decorrido o prazo sem ela, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando sua pertinência e relevância para o deslinde dos fatos que reputa controversos, no prazo comum de 10 (dez) dias.

    Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para sentença.

    Advirta-se que a inércia presumirá o desinteresse na produção de provas.

    Requerida a instrução probatória por quaisquer das partes, voltem para decisão de organização e saneamento.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 19/01/2022 13:49

    Decisão interlocutória

  • 10/01/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/07/2021 11:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/03/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 22/02/2021 07:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 17/03/2020 08:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2020 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 09:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 06/12/2019 10:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2019 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 09:06

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 12:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/08/2019 00:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

  • 31/07/2019 13:12

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 13:12

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2019 10:53

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 09:31

    CUSTAS PAGAMENTO EFETUADO

  • 31/10/2018 15:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/10/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2018 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2018 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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