TJAM - 0000207-87.2019.8.04.7101

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

MARCILENE BENTES DA COSTA

CPF *29.***.*58-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2022 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2022 16:27

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/03/2022 19:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCILENE BENTES DA COSTA

  • 13/03/2022 19:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Extingo o processo com resolução de mérito em decorrência da satisfação da execução (CPC, art. 924, inciso II).

    Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará relativo ao valor devido da parte autora (mov. 65.1) e também quanto a diferença pertencente à parte Ré (mov. 64.1).  Intimem-se.

    Após a expedição do alvará, arquivem-se. 

  • 07/03/2022 14:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/03/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 14:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCILENE BENTES DA COSTA

  • 07/02/2022 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/02/2022 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2022 08:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2022 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Tratam-se de embargos opostos pelo executado, nos quais alega que o valor objeto da execução foi pago dentro do lapso legal previsto no artigo 523,§2º do CPC.

    Todavia, a juntada do comprovante do pagamento ocorreu a destempo.

    Em sentença proferida por este Juiz (mov. 15.1), a parte ré foi condenada a se abster de realizar o desconto referente a tarifa bancária nas contas da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada desconto indevido, limitados a 10 (dez) descontos, assim como a devolução em dobro, a título de dano material dos valores descontados até então.  Após o trânsito em julgado da demanda, a parte Ré foi intimada para efetuar o pagamento dos valores devidos, depositando em juízo a quantia perquirida pela parte autora (mov. 25.2).  Todavia, novos descontos foram realizados indevidamente, o que levou a parte Autora a requerer a devolução dos valores cominados com a execução das astreintes arbitradas na sentença (mov. 26.1).,no valor de R$ 2.140,18 (dois mil cento e quarenta reais).

    Instada a se manifestar, a parte Ré apenas juntou o comprovante de pagamento da obrigação principal (mov. 30.1), quedou-se inerte quanto ao valor complementar da execução de R$ 2.140,18 (dois mil cento e quarenta reais).

    Razão que ensejou a execução da quantia através da "penhora online" promovida pelo SISBAJUD (mov. 43.1).

    Intimada da penhora, a parte Ré opôs embargos executivos, juntando no corpo de sua petição o comprovante do depósito da quantia requerida, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 523,§1º do CPC (mov. 52.1, fls.6).

    A garantia dos embargos executivo restou condicionada pela penhora do valor integral realizada.  Em impugnação aos embargos, a Exequente afirma que a parte Ré agiu de má-fé, ao aguardar quase 9 (nove) meses para juntar o comprovante de pagamento.

    Isto é, o decurso do prazo para pagamento da parte Ré ocorreu em12/02/2021,sendo que o comprovante foi juntado apenas em 03/11/2021.

    Razão pela qual a parte autora pugna pela manutenção da multa do artigo 523,§1º do CPC, assim como pela aplicação da prática de litigância de má-fé. É o relatório.

    Decido.

    Assiste razão a parte embargante.

    Este juízo compreende a insatisfação da parte autora quando considerada a mora da parte Ré em somente juntar aos autos o comprovante do valor devido após ter sido efetivada a penhora da quantia, isto é, quase 9 (nove) meses após a sua intimação para realizar o pagamento com fulcro no artigo 523 o CPC.

    Fato límpido a este juízo,

    por outro lado, foi a verdadeira confusão realizada pelo patrono da parte Ré, principalmente quando revista a petição de mov. 30.1,sob a nova ótica de que ao seu tempo, o depósito das astreintes já havia realizado.

    Todavia, o patrono ao ser instado a se manifestar, ao invés de juntar o depósito correto, reiterou o pagamento do  pagamento principal, no total de R$ 14.641,16 (quatorze mil seiscentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos).

    Adentrando ao mérito dos embargos executivos, deve-se tomar como parâmetro à resolução da celeuma a natureza jurídica do instituto em comento, qual seja, a de instrumento de coerção indireta ao cumprimento da obrigação estabelecida, em outras palavras, uma multa, uma sanção.

    Nesta toada, o raciocínio  hermenêutico exigido ao caso concreto, preconiza uma interpretação literal, restritiva, do artigo em tela.

    Em outras palavras, se a multa é uma sanção, não sua incidência não pode ser ampliada sob pena de violação à legalidade.

    O artigo 523 do CPC é específico ao indicar que o não pagamento dentro do prazo legal será o fato gerador do acessório em tela.

    Portanto, comprovado o seu pagamento dentro do prazo não deve incidir a multa, ainda que a juntada tenha sido a posteriori.  Essa é a interpretação expressada pela Quarta Turma do STJ, em julgado de Relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ART. 475-J DO CPC/1973. DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

    JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO.

    MULTA DE 10%.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    DISTINGUISHING.

    OCORRÊNCIA. 1. "Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC" (REsp 1047510/RS , Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). ( AgInt no AgInt no AREsp 1082286/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018 ) A comprovação nos autos que faz surgir no mundo fático é apenas a comunicação de pagamento.

    O fato de não constar no mundo dos autos não faz incidir a multa, já que o pagamento é feito em conta judicial.  Em suma, é a ausência do pagamento e não a ausência da comunicação do pagamento que faz incidir a multa em tela.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para excluir a multa do artigo 523,§1º do CPC dos valores discutidos em tela, assim como determinar a liberação do bloqueio da penhora realizada através do SISBAJUD (mov.43.1), e, após o trânsito em julgado,  a expedição do mandado de pagamento em favor da parte autora no valor de R$ 2.140,18 (dois mil cento e quarenta reais).

    Sem custas e honorários.

    Intime-se.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 18/01/2022 15:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/12/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCILENE BENTES DA COSTA

  • 26/11/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 04/11/2021 16:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 14:32

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 03/11/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/10/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCILENE BENTES DA COSTA

  • 16/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 20:27

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 15:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 11:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 06:58

    Decisão interlocutória

  • 03/05/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2021 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCILENE BENTES DA COSTA

  • 01/04/2021 09:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/02/2021 19:50

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 19:50

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 16:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 12:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/12/2020 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 18:07

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/10/2020 15:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/06/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCILENE BENTES DA COSTA

  • 26/05/2020 08:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2020 10:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 09:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2019 11:20

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 11:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/10/2019 11:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/10/2019 10:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2019 15:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/10/2019 10:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 09:10

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2019 16:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/07/2019 10:47

    Decisão interlocutória

  • 25/06/2019 07:58

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 10:35

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 10:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/06/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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