09/05/2025 08:57

Recebidos os autos
09/05/2025 08:57

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:09

Arquivado Definitivamente
04/01/2022 14:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/11/2021 14:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/11/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
09/10/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CESAR GONZALES SACI
05/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
01/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2021 14:14

ALVARÁ ENVIADO
24/09/2021 00:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2021 21:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 00:00

Edital

DECISÃO A Fazenda Pública do Estado acostou petição de item 44.1 pleiteando que seja anulado o ofício precatório de item 42.2, e para que seja expedido precatório do crédito, via Presidência do TJAM.

Analisados os autos, verifica-se que o executado alega que o valor solicitado para pagamento de RPV é superior ao limite estabelecido em Lei n.2.748/2002, que limita ao pagamento de 20 (vinte) salários-mínimos.

Destaca-se que, no entanto, conforme decisão de item 40.1, foi determinada expedição de precatório ou RPV, observando-se o valor da causa a ser liquidado, e as previsões legais existentes, e fosse expedido RPV, em relação aos honorários advocatícios, que, consequentemente, foram expedidos em item 42.1/2.

Assim, a Secretaria, observando limite estipulado em previsão legal, expediu RPV no valor de R$3.776,82 (três mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios, tendo como credor o advogado, direcionados diretamente ao Ente executado e expediu ofício precatório, no valor de R$37,768,16 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), tendo como credor o exequente.

Destaca-se que foi encaminhado ofício precatório (item 42.2), ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, no valor acima indicado, para que integre a ordem cronológica de pagamento.

Posto isto, indefiro pedido da parte executado para que seja anulado ofício precatório de item 42.2, uma vez que o RPV e o ofício precatório indicam, ambos, corretamente o valor a ser cobrado.

Intime-se a parte executada para que proceda o pagamento do RPV, observando-se o prazo legal, já em curso.

Intimem-se ambas as partes acerca da decisão.

Uma vez ingressado o numerário na conta judicial, expeça-se os alvarás de levantamento.

Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Diligências necessárias, desde já, deferidas.

Cumpra-se.
20/09/2021 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 15:26

Decisão interlocutória
15/09/2021 14:52

Juntada de Certidão
15/09/2021 14:36

Juntada de Certidão
24/08/2021 20:19

Conclusos para despacho
05/08/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2021 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2021 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2021 11:26

Conclusos para despacho
02/07/2021 09:15

Decisão interlocutória
30/06/2021 08:38

Conclusos para despacho
24/06/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
11/05/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 10:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/04/2021 17:03

Decisão interlocutória
24/04/2021 11:29

Conclusos para decisão
22/04/2021 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 18:08

Juntada de Certidão
07/10/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
02/10/2020 12:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/09/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE CESAR GONZALES SACI
24/08/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2020 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 18:35

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/08/2020 12:28

Conclusos para decisão
11/08/2020 12:28

Juntada de Certidão
31/07/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
23/07/2020 00:00

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
20/07/2020 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 12:17

Juntada de Certidão
06/07/2020 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2020 17:24

Juntada de Petição de contestação
11/06/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2020 12:49

Juntada de INTIMAÇÃO
31/05/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2020 12:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/05/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 15:40

Conclusos para despacho
30/03/2020 10:06

Recebidos os autos
30/03/2020 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2020 10:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/03/2020 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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