TJAM - 0002439-24.2019.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

MARIO JOSE CORDEIRO FORTADO

CPF *09.***.*68-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 13:32

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/03/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO JOSÉ CORDEIRO FORTADO

  • 03/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 08:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2025 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    O Exequente apresentou os cálculos em evs. 103.1/103.2.

    Devidamente intimado, o executado não se opôs aos cálculos apresentados. É o relatório.

    DECIDO.

    Sem delongas, diante da ausência de impugnação do executado, mantenho os valores do cálculo tais quais apresentados pelo exequente (evs. 103.1/103.2), porque não manifestamente contrários às determinações do artigo 523 do CPC, tampouco contrários ao entendimento firmado pelo STF – RE-RG 870.947 (Tema 810), Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. em 20/9/2017, DJE 20/11/2017) e STJ – Resp. 1.495.146/MG (Tema 905), Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, j. em 22/2/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).

    Posto isso, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, de forma a obrigar o requerido INSS a suportar, no cumprimento de sentença, o pagamento da importância informada em petição de evs. 103.1/103.2.

    Expeça-se o competente Requisitório de Pagamento via sistema PrecWeb, nos montantes e na forma explicitados em evs. 103.1/103.2.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 19/02/2025 17:58

    Homologada a Transação

  • 19/02/2025 15:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/02/2025 08:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2025 15:16

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 06/12/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/10/2024 09:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/10/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2024 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/09/2024 16:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 08:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2024 23:27

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 26/09/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/09/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO JOSÉ CORDEIRO FORTADO

  • 08/09/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 01:41

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 27/08/2024 01:39

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 12/08/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

  • 26/06/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 13:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/06/2024 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 08:51

    Declarada incompetência

  • 21/06/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 11:24

    Processo Desarquivado

  • 19/06/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 09:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARA SIQUEIRA FONTANA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO JOSÉ CORDEIRO FORTADO

  • 15/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 13:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 21:42

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 21:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 11:46

    Juntada de PARECER

  • 08/05/2023 11:46

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/05/2023 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2023 12:24

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 31/12/2022 17:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/03/2022 10:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Assim, pelo exposto, verifico a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, como determina o art. 320 do CPC, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Ante o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência ao representante judicial do INSS, à razão de 10% do valor atualizado da causa.

    Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme benesse prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

    Honorários periciais de conformidade com os regulamentos expedidos pelo Conselho da Justiça Federal.

    Publique-se.

    Intimem-se, por representantes judiciais.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 14/03/2022 11:52

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 01/03/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 13:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/02/2022 11:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO: 1.

    Cite-se o INSS, por representante judicial, para, querendo, em 15 (quinze) dias, em dobro, contestar a ação, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos, podendo, ainda, apresentar proposta de acordo; 2.

    No prazo da contestação, incumbe ao INSS juntar extratos do CNIS e PLENUS; 3.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 21/01/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2021 12:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/12/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 15:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/11/2021 12:01

    Juntada de LAUDO

  • 11/11/2021 12:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2021 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 16:59

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 25/09/2021 16:59

    REMOÇÃO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 22/09/2021 08:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 09:00

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 08/09/2021 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 08:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO JOSÉ CORDEIRO FORTADO

  • 20/07/2021 15:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2021 14:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO JOSÉ CORDEIRO FORTADO

  • 24/11/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO JOSÉ CORDEIRO FORTADO

  • 19/11/2020 09:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2020 09:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 10:10

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 19:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO JOSÉ CORDEIRO FORTADO

  • 18/09/2019 15:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2019 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2019 11:46

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 11:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2019 11:25

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2019 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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