TJAM - 0600192-60.2022.8.04.6100

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLINEIA DE AZEVEDO MARTINS

CPF *11.***.*59-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 06/06/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 06/06/2025 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 25/04/2025 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/04/2025 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 31/03/2025 13:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2025 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 08:35

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

    Verifico que foi realizado bloqueio judicial ao mov. 57.1, estando o valor depositado em conta judicial.

    A parte executada interpôs recurso (mov. 77.1), e foi proferido acórdão que manteve os termos da decisão e condenou a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 20% sobre o valor atualizado da condenação (mov. 86.3).

    A parte exequente peticionou solicitando a expedição de alvará eletrônico referente ao valor depositado em conta judicial e a continuidade da execução em relação aos honorários sucumbenciais (mov. 90.1).

    POSTO ISSO, defiro o pedido de EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ de levantamento dos valores depositados, podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

    Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).

    INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente o valor restante da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

    Havendo manifestação discordante, à Secretaria para promover a atualização do débito original, tratando-se de natureza simples, caso seja de natureza complexa, remeta-se à Contadoria Judicial para atualização.

    Retornando, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 dias.

    Transcorrido o prazo para a parte executada, devidamente intimada para impugnação, sem manifestação, ou atualizados os cálculos pela secretaria, ou retornado da Contadoria Judicial.

    Nessas circunstâncias, os valores tornam-se incontroversos, razão pela qual HOMOLOGO os respectivos CÁLCULOS, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Bacenjud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

    Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

    Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

    Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 28/03/2025 19:06

    Decisão interlocutória

  • 26/03/2025 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 26/02/2025 12:06

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 12:06

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 12:04

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/08/2024 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 18/08/2024 10:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/08/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/07/2024 08:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 06:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/07/2024 08:23

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/07/2024 11:11

    ALVARÁ ENVIADO

  • 01/07/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 12:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 08:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/03/2024 04:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2024 10:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARLINEIA DE AZEVEDO MARTINS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 27/03/2024 10:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 00:00

    Edital

    POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inc.

    II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 925, CPC).

    Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

    Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).

  • 26/03/2024 17:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/03/2024 13:52

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 11/03/2024 11:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 08/03/2024 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 30/11/2023 12:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/09/2023 05:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2023 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 21:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2023 21:03

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 24/08/2023 20:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 08/05/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 13:05

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 10:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 10:10

    ALVARÁ ENVIADO

  • 04/04/2023 10:03

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/12/2022 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 18/11/2022 11:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 11:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/09/2022 09:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO (ALVARÁ JUDICIAL.

    CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO)

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

    Verifico que a parte Executada efetuou o pagamento da condenação.

    A parte Exequente peticionou manifestando concordância parcial com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial dessa quantia.

    Defiro o pedido de EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ de levantamento dos valores depositados, podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

    Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).

    INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente o valor da diferença alegada, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

    Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, através de seu advogado se estiver assistido, para no prazo de 10 dias juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado observando-se que, no caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incidirá a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário.

    Havendo manifestação discordante, à Secretaria para promover a atualização do débito original, tratando-se de natureza simples, caso seja de natureza complexa, remeta-se à Contadoria Judicial para atualização.

    Retornando, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 dias.

    Transcorrido o prazo para a parte executada, devidamente intimada para impugnação, sem manifestação, ou atualizados os cálculos pela secretaria, ou retornado da Contadoria Judicial.

    Nessas circunstancias, os valores tornam-se incontroversos, razão pela qual HOMOLOGO os respectivos CÁLCULOS, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Bacenjud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

    Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

    Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

    Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 22/09/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 12:06

    Decisão interlocutória

  • 17/08/2022 08:20

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 07/08/2022 15:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 10:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/08/2022 08:05

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2022 14:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

    INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

    Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, através de seu advogado se estiver assistido, para no prazo de 10 dias juntar aos autos demonstrativos de débito atualizado, observando-se que, no caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incidirá a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário.

    Transcorrido o prazo para a parte executada, devidamente intimada para impugnação, sem manifestação.

    Nessas circunstancias, os valores tornam-se incontroversos, razão pela qual HOMOLOGO os respectivos CÁLCULOS, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Bacenjud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

    Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

    Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

    Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 26/07/2022 19:11

    Decisão interlocutória

  • 12/07/2022 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/07/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 04/07/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/06/2022 12:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/06/2022 10:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/06/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARLINEIA DE AZEVEDO MARTINS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 11/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/05/2022 14:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 09:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 00:00

    Edital

    POSTO ISTO, acolho os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nula a cobrança imposta à parte autora sob a rubrica “SEGURO PRESTAMISTA”, ante a ocorrência de descontos indevidos, prática abusiva vedada pelo art. 39, VIII, do CDC. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias pagas pela parte promovida na forma da rubrica SEGURO PRESTAMISTA (R$ 794,60), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, a título de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 como compensação por danos morais, sobre a qual deverão incidir juros legais de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data da sentença (art. 407 do CC; e Súmula 362 do STJ).

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/05/2022 12:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2022 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2022 16:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 17:05

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARLINEIA DE AZEVEDO MARTINS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 18/04/2022 11:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 11:35

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 10:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 07:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2022 13:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/02/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/02/2022 13:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/01/2022 07:27

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 07:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO (DECISÃO INICIAL.

    DESCONTO SEGURO PRESTAMISTA.

    TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA)

    Vistos.

    Cuida-se de demanda ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95).

    Relata a parte autora que é correntista da instituição bancária promovida.

    Sustenta que passou a sofrer o lançamento em sua conta bancária da rubrica denominada SEGURO PRESTAMISTA, mas que nunca aderiu ou autorizou a cobrança de tal serviço.

    Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos; e, em definitivo, a devolução da quantia paga, a repetição do indébito, e a condenação da parte promovida em danos morais.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    O deferimento de tutela provisória de urgência (art. 300, caput, CPC), seja ela de natureza cautelar ou antecipada, pressupõe a demonstração cumulativa de dois requisitos legais: (i) a probabilidade do direito e o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Além disso, exige-se que não haja (iii) risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º).

    A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática e na plausibilidade jurídica do pedido.

    No presente caso, verifica-se que os documentos acostados à inicial demonstram a existência de descontos atinentes à rubrica impugnada, diretamente na conta bancária da parte autora.

    Ademais, a princípio, os fatos narrados na exordial subsumem-se às teses jurídicas firmadas no incidente de uniformização de jurisprudência n. 0000511-49.2018.8.04.9000, julgado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas (Resolução n. 016/2017 -  TJAM), que embora não transitado em julgado, expressa o entendimento majoritário da turma sobre a matéria.

    A plausibilidade jurídica também é reforçada pela própria proliferação de demandas judiciais semelhantes a esta, cuja recorrência autoriza pressupor que os fatos sucederam como a parte autora os narrou; o que, em tese, configuraria prática abusiva contra o consumidor, segundo as regras de experiência.

    No tocante ao perigo de dano, é evidente que a subtração de importância sobre os vencimentos do autor gera um desfalque considerável em seus rendimentos mensais, causando-lhe persistente lesão patrimonial com repercussão no seu poder aquisitivo e, por conseguinte, em sua subsistência.

    Nesse sentido, o autor se desincumbiu do preenchimento de ambos os requisitos para a concessão da tutela provisória requerida.

    Saliento que a apreciação, nesse momento processual, se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

    POSTO ISSO, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos mensais relativos à seguro prestamista, conforme apontado na inicial.

    INTIME-SE a parte requerida para dar cumprimento à presente decisão judicial, no prazo de 05 dias.

    Fixo multa de R$ 500,00 por cada desconto em desacordo com esta decisão, até o limite de 10 incidências.

    Paute-se AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 16 c/c 29 da Lei n. 9.099/95).

    CITE-SE a parte Requerida e INTIMEM-SE ambas as partes para comparecimento à audiência.

    Advirta-se que a AUSÊNCIA da parte ré ou a não apresentação da CONTESTAÇÃO importará em REVELIA e, consequentemente, as alegações iniciais serão consideradas verdadeiras, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, Lei n. 9.009/95); e que o não comparecimento da parte autora implicará na EXTINÇÃO do feito (art. 51, I).

    Cuidando-se de pretensões cuja comprovação é fundamentalmente documental, apresentada a contestação, anuncio, desde logo, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Face às razões apresentadas, defiro o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA (art. 98, CPC).

    Tratando-se de demanda atinente a típica relação de consumo, acolho o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, por considerar a parte autora hipossuficiente e por não se revelar inverossímil a versão dos fatos por ela apresentada.  Expediente e comunicações necessárias.

  • 26/01/2022 15:29

    Decisão interlocutória

  • 21/01/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2022 18:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000021-03.2017.8.04.5301

Luiz Ricardo Norberto de Freitas

Centro Educacional do Sul da Bahia LTDA ...

Advogado: Maria Antonia Alves Bezerra Afonso

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 19/01/2017 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0600541-70.2021.8.04.6400

Clemilda Freires de Lima

Cartorio Extrajudicial da Comarca de Pau...

Advogado: Jose das Gracas de Souza Furtado Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 14/10/2021 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0000020-18.2017.8.04.5301

Jucileia de Almeida Cosmo

Centro Educacional do Sul da Bahia LTDA ...

Advogado: Maria Antonia Alves Bezerra Afonso

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 17/01/2017 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0600322-82.2021.8.04.7200

Sandra Maria Neves da Silveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/12/2021 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0600601-34.2021.8.04.6500

Elan da Silva de Lima

Municipio de Presidente Figueiredo

Advogado: Alexandre da Costa Tolentino

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 19/05/2021 14:03

Exibir Processo