TJAM - 0001026-33.2019.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SHEILA VIANA DA SILVA

CPF *33.***.*87-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2021 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 00:06

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AUGUSTO DEL CASTILO DA FONSECA

  • 05/10/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/10/2021 13:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/09/2021 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Relatório dispensado, na forma do art. 81, §3º da Lei 9.099/95.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado pela Autoridade Policial, para apurar a responsabilidade penal do(a) autor(a) do fato, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 140 e 147, ambos do CPB.

    A realização da audiência preliminar designada restou prejudicada, ante a ausência da vítima e da autora do fato.

    Segundo consta, a vítima não foi localizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça, bem como não atendeu as ligações da Secretaria.

    Com vista dos autos, o Ministério Público quedou-se inerte.

    Pois bem.

    Em relação ao crime contra a honra (art. 140 do CPB), decorrido o prazo de seis meses do conhecimento da autoria do fato, consoante certidão de ev. 14.1, sem que houvesse o oferecimento de queixa-crime, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência do direito de ação, conforme art. 103, do CPB e art. 38, do Código de Processo Penal.

    Quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CPB), extrai-se do Termo de Audiência Preliminar que a vítima não compareceu à audiência, embora devidamente intimada, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita à representação, conforme redação do Enunciado 117 do FONAJE: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA)” Nesse ínterim, consigno que nos delitos de menor potencial ofensivo, sujeito ao rito dos Juizados Especiais Criminais, a Lei nº 9.099/95 condicionou o desenvolvimento de algumas ações à manifestação de interesse da vítima em razão de referido ato normativo pautar-se no princípio da intervenção mínima do Estado, não cabendo a este sobrepor a vontade estatal sobre a vontade da parte interessada, a quem cabe suportar todo o ônus processual decorrente.

    Assim sendo, com esteio na manifestação do Ministério Público e na certidão de decadência retro mencionada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato SHEILA VIANA DA SILVA, em relação aos fatos sub judice, face à constatação da renúncia tácita à representação quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CPB) e em razão da decadência quanto ao delito do art. 140 do CPB (injúria), e o faço com fulcro no art. 107, inciso IV e V, do Código Penal, bem como no Enunciado 117 do FONAJE.

    Sem custas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Ante a certidão do Oficial de Justiça, resta prejudicada a intimação da vítima (art. 201, §3º do CPP).

    Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato, conforme Enunciado 105 do FONAJE.

    Com o trânsito em julgado e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I. e Cumpra-se.

  • 23/09/2021 09:49

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 23/08/2021 09:55

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 09:48

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 00:07

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA

  • 16/07/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/07/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 10:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AUGUSTO DEL CASTILO DA FONSECA

  • 08/05/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/04/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 13:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 23/04/2021 10:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2021 09:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/04/2021 18:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/03/2021 18:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/03/2021 14:26

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/03/2021 13:03

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 10:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/03/2021 11:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/02/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/01/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 08:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/11/2020 11:28

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2020 00:03

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVA

  • 26/10/2020 17:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2020 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/10/2020 14:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/10/2020 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 16:22

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 09:13

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 13:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/03/2020 12:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 23/03/2020 08:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/03/2020 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 14:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/10/2019 17:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/09/2019 12:07

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2019 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2019 11:54

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2019 11:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/09/2019 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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