TJAM - 0604471-55.2021.8.04.4700
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2022 09:02
Arquivado Definitivamente
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17/03/2022 09:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2022
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24/02/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ROZIMEIRE GONÇALVES PEIXOTO DA COSTA
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09/02/2022 10:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/02/2022 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/02/2022 00:00
Edital
SENTENÇA Vistos, etc.
ROZIMEIRE GONÇALVES PEIXOTO DA SILVA ajuizou a presente Ação de liberação de alvará para recebimento de valores em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
Compulsando os autos, não estando a ação abrigada em um dos itens do artigo 3º da Lei que rege os Juizados Especiais Cíveis, no qual declara expressamente a competência deste juízo, tornando a causa complexa não observando o rito especial estabelecido na Lei 9.099/95 A incompetência do juízo para processar e julgar o feito deve ser declarada de ofício, por tratar-se de questão de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do processo sem julgamento do mérito, Pelo exposto, declaro a incompetência do juízo para processar e julgar a matéria, motivo pelo qual declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II.
Deixo de condenar o reclamante nas custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência em obediência ao artigo 55 da Lei 9.099/95.
P.R.I. -
07/02/2022 22:07
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
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02/02/2022 10:27
Conclusos para decisão
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09/12/2021 08:55
Recebidos os autos
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09/12/2021 08:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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08/12/2021 10:13
Recebidos os autos
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08/12/2021 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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08/12/2021 10:13
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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08/12/2021 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2021
Ultima Atualização
17/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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