TJAM - 0000237-38.2020.8.04.5501

1ª instância - Vara da Comarca de Manaquiri

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Polo Ativo

Partes

MARCIA PINHEIRO ALVES

CPF *04.***.*14-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 08:18

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 07:31

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 20/05/2024 23:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 20/05/2024 23:17

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 23:16

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA PINHEIRO ALVES

  • 30/11/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA PINHEIRO ALVES

  • 22/11/2023 07:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2023 07:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/11/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/11/2023 10:46

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/11/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 14:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2023 10:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2023 10:48

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA PINHEIRO ALVES

  • 23/08/2023 10:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2023 03:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 03:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 03:39

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/07/2023 13:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 16:55

    Decisão interlocutória

  • 30/01/2023 08:35

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 00:00

    Edital

    I - Intime-se o INSS, nos termos dos artigos 535 e seguintes do CPC.

    II – Outrossim, o art. 85, par. 7º do CPC (implicitamente) e a jurisprudência dominante do STJ permitem o pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando o valor deste ensejar expedição de RPV, ainda que não impugnado. É que, em se tratando de RPV, não se aplica o art. 1º-D da Lei 9494/97 (STJ. 1ª Turma, AgRg no AREsp 630235-RS).

    Assim sendo, considerando que o valor exequendo se limita ao teto de RPV, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.

    III - Em caso de concordância do Executado, homologo, desde logo, os cálculos apresentados, determinando a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV´s ou Precatório, ao DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO em favor do patrono.

    Cumpra-se.

    Manaquiri, 27 de Julho de 2022.

    Juiz de Direito

  • 03/08/2022 16:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 10:21

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 29/06/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/06/2022 11:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/06/2022 16:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA PINHEIRO ALVES

  • 22/02/2022 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2022 09:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de salário maternidade (NB/ 1808336167).

    Fixo a data de início do benefício (DIB = DER) em 26/07/2018; b) PAGAR as verbas vencidas com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação.

    A correção monetária incide desde as respectivas datas em que as prestações vencidas se tornaram devidas e os juros de mora a partir da data da citação.

    Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza previdenciária, deve-se observar, em relação à correção monetária, o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. em 20/9/2017 - repercussão geral (“O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”) e o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 - recurso repetitivo (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”).

    Assim, aplicam-se, para valores devidos antes da entrada em vigor da Lei nº. 11.430/2006, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, após a referida lei, o INPC, consoante o decidido pelo STJ no recurso mencionado (“as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91”).

    Em relação aos juros de mora, de igual modo, devem ser observadas as determinações do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. em 20/9/2017 - repercussão geral (“O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88)”) e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 - recurso repetitivo (“O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária”).

    Portanto, antes da Lei nº. 11.960/2009, aplica-se a taxa de 1% ao mês, sujeita a capitalização simples (art. 3º, do Decreto-Lei nº. 2.322/87) e depois da entrada em vigor referida lei, os juros da poupança (art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009).

    Os valores atrasados deverão ser oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório.

    Ainda, com base no critério da causalidade e diante da sucumbência total, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e na súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

    Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Intimações e diligências necessárias.

  • 11/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/12/2021 22:16

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 06/11/2021 16:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2021 21:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 29/09/2021 09:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/09/2021 09:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2021 00:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 00:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 00:07

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/08/2021 18:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 10:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2021 13:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 10:27

    Juntada de PARECER

  • 21/06/2021 10:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/06/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/06/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:30

    Juntada de PARECER

  • 14/06/2021 17:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/06/2021 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA PINHEIRO ALVES

  • 23/04/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA PINHEIRO ALVES

  • 23/04/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2021 11:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2021 16:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2021 00:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2021 00:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/10/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA PINHEIRO ALVES

  • 09/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2020 16:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/10/2020 10:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2020 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:07

    Decisão interlocutória

  • 12/08/2020 15:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2020 09:46

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2020 09:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/08/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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