TJAM - 0000080-65.2020.8.04.5501

1ª instância - Vara da Comarca de Manaquiri

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Polo Ativo

Partes

RAQUEL VIEIRA REIS

CPF *97.***.*13-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL VIEIRA REIS

  • 23/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL VIEIRA REIS

  • 13/11/2023 08:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 08:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/11/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/11/2023 10:47

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/10/2023 20:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/09/2023 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2023 14:12

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL VIEIRA REIS

  • 19/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2023 14:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2023 02:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 02:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 12:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 10:22

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/07/2023 10:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/10/2022 00:00

    Edital

    A autarquia previdenciária quedou-se inerte e deixou de impugnar a execução.

    Dessa forma, dou por homologados os cálculos de mov. 451, de acordo ainda com o já determinando na decisão de mov. 54.

    Não sendo a execução impugnada pela Fazenda Pública, o art. 535, par. 3º do Código de Processo Civil determina a imediata requisição dos valores devidos ou expedição de precatório, por ordem do juiz.

    Assim sendo, expeça-se a competente RPV ao ente público devedor, para pagamento da obrigação, no prazo de 2 meses, nos termos do art. 535, par. 3º, II do CPC.

    Sobre o valor requisitado deverão incidir ainda honorários na fase executiva (STJ. 1ª Turma, AgRg no AREsp 630235-RS), conforme arbitrado na decisão de mov. 54.

    Cumpra-se.

  • 26/10/2022 16:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 09:53

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 00:00

    Edital

    Do exposto, com supedâneo no art. 22 da Lei n. 11.340/06, DEFIRO AS MEDIDAS DE URGÊNCIAS REQUERIDAS.

    Apense-se os presentes autos ao processo principal, se já houver.

    Do contrário, oficie-se a autoridade policial para que remeta a este juízo o caderno investigativo para realizar o apensamento, tudo isso no prazo de 30 dias.

    Havendo remessa dos autos principais, aguarde-se o desfecho deste.

    Não havendo instauração de processo principal no prazo acima assinalado ou havendo retratação por parte da vítima, volte-me os autos conclusos para sentença de extinção.

    Determino ao Sr.

    Oficial de Justiça a quem compete o cumprimento do mandado que leia ao ofensor atentamente as cláusulas e medidas impostas, informando que o descumprimento das determinações acima acarretar-lhe-á a prisão.

    Cadastre-senoBanco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU, previsto na Resolução CNJ n.342/2020, conforme o Ofício Circular do Tribunal de Justiça sob n.º73/2021.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Manaquiri, 03 de Agosto de 2022.

    ROSEANE DO VALE CAVALCANTE JACINTO Juíza de Direito

  • 03/08/2022 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 10:20

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 29/06/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/06/2022 11:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/06/2022 14:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL VIEIRA REIS

  • 22/02/2022 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2022 09:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de salário maternidade (NB/189.770.854-5).

    Fixo a data de início do benefício (DIB = DER) em 12/12/2018). b) PAGAR as verbas vencidas com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação.

    A correção monetária incide desde as respectivas datas em que as prestações vencidas se tornaram devidas e os juros de mora a partir da data da citação.

    Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza previdenciária, deve-se observar, em relação à correção monetária, o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. em 20/9/2017 - repercussão geral (“O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”) e o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 - recurso repetitivo (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”).

    Assim, aplicam-se, para valores devidos antes da entrada em vigor da Lei nº. 11.430/2006, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, após a referida lei, o INPC, consoante o decidido pelo STJ no recurso mencionado (“as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91”).

    Em relação aos juros de mora, de igual modo, devem ser observadas as determinações do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. em 20/9/2017 - repercussão geral (“O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88)”) e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 - recurso repetitivo (“O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária”).

    Portanto, antes da Lei nº. 11.960/2009, aplica-se a taxa de 1% ao mês, sujeita a capitalização simples (art. 3º, do Decreto-Lei nº. 2.322/87) e depois da entrada em vigor referida lei, os juros da poupança (art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009).

    Os valores atrasados deverão ser oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório.

    Ainda, com base no critério da causalidade e diante da sucumbência total, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e na súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

    Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Intimações e diligências necessárias PRIC.

  • 11/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/12/2021 11:12

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 06/11/2021 16:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/07/2021 19:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2021 19:16

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/06/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL VIEIRA REIS

  • 01/06/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL VIEIRA REIS

  • 23/04/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL VIEIRA REIS

  • 23/04/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2021 15:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2021 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2021 00:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2020 16:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/06/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/05/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL VIEIRA REIS

  • 26/04/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2020 08:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2020 11:12

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 14:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/03/2020 14:15

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 12:51

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 11:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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