TJAM - 0600319-95.2022.8.04.6100
1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2022 00:00
Edital
Vistos.
Cuida-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de MARIO NILZO SOARES DE SOUZA.
No curso do processo, as partes convencionaram quanto ao parcelamento da dívida, requerendo a suspensão do processo até o adimplemento da obrigação, com base no art. 922 do CPC (mov. 22).
Relatado.
DECIDO.
Embora o art. 922 do CPC trate da suspensão do processo no curso da execução, os tribunais pátrios têm admitido a aplicação do referido dispositivo ao procedimento ordinário.
Vejamos: APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES.
SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 922 do CPC/2015.
A homologação da transação entabulada entre partes impõe a suspensão do processo até o seu integral cumprimento, e não a sua extinção.
Apesar de o artigo 922 do CPC/2015 referir-se expressamente à execução, não há prejuízo na utilização de seu fundamento para possibilitar a suspensão do processo de cobrança até o cumprimento total da avença.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01654307520168090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 12/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/09/2019) Desta feita, nos termos do art. 922 do CPC, suspendo o presente feito pelo prazo requerido pelas partes.
Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
Arquivem-se provisoriamente os autos. -
29/06/2022 16:45
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
15/06/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
24/05/2022 18:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/05/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 15:32
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2022 12:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2022 11:28
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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13/04/2022 17:43
RETORNO DE MANDADO
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11/04/2022 11:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2022 08:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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08/04/2022 12:30
Expedição de Mandado
-
08/04/2022 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 12:25
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
14/02/2022 00:00
Edital
Vistos.
Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta segundo o rito previsto nos arts. 700 e ss. do CPC.
A parte autora, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende obter o adimplemento de obrigação que se enquadra, à primeira vista, numa das hipóteses do art. 700 do CPC.
Por conseguinte, em exame sumário, RECEBO A INICIAL.
Designe-se audiência de conciliação.
Intimem-se ambas as partes.
Não sendo exitosa a conciliação, no mesmo ato, CITE-SE a parte promovida para, no prazo de até 15 dias, pagar a dívida descrita na petição inicial, acrescida de 5% de honorários advocatícios (art. 701).
Efetuado o pagamento no prazo estipulado, ficará a parte promovida isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º).
No mesmo prazo de 15 dias, independentemente de prévia segurança do Juízo, poderá a parte promovida opor embargos, nos próprios autos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702, § 2º e 4º).
Se forem opostos embargos, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 dias (art. 702, § 5º).
Caso a parte promovida alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º).
Se a parte promovida não realizar o pagamento, não opor embargos ou sendo estes rejeitados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se a demanda de acordo com o rito do cumprimento de sentença (art. 513 a 538; art. 701, § 2º, c/c arts. 824 e ss.). -
11/02/2022 15:02
Decisão interlocutória
-
11/02/2022 10:35
Conclusos para decisão
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11/02/2022 09:47
Recebidos os autos
-
11/02/2022 09:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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11/02/2022 09:41
Recebidos os autos
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11/02/2022 09:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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11/02/2022 09:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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11/02/2022 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2022
Ultima Atualização
30/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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