02/07/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
28/05/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DUTRA DE OLIVEIRA
09/05/2024 15:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/05/2024 13:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/05/2024 11:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/04/2024 06:27

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
20/02/2024 11:17

Juntada de INFORMAÇÃO
20/02/2024 11:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DUTRA DE OLIVEIRA
01/08/2023 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2023 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 20:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/07/2023 12:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/06/2023 07:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/04/2023 13:12

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2023 13:08

Juntada de Certidão
26/04/2023 08:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
13/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DUTRA DE OLIVEIRA
31/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2023 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2023 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2023 19:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/02/2023 12:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
01/02/2023 12:54

Juntada de Certidão
13/12/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/12/2022 22:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DUTRA DE OLIVEIRA
24/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 09:59

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/10/2022 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2022 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 13:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
05/10/2022 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022
05/10/2022 13:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
05/10/2022 13:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
05/10/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 22:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DUTRA DE OLIVEIRA
07/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2022 16:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, a SEBASTIÃO DUTRA DE OLIVEIRA, RG n. 1189860-7 SSP/AM e inscrito no CPF sob o n. *41.***.*25-68, o benefício assistencial à pessoa com deficiência previsto no previsto no artigo 203, V, da Constituição da República c/c Art. 20 da Lei nº 8.742/1993, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com data do início do benefício (DIB) a contar do ajuizamento da ação (16/11/2017) e data de implantação do benefício (DIP) correspondente ao primeiro dia do mês em que foi prolata a sentença, devidamente corrigidos pelo IPCA-e, e com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810).Quanto a data de início do pagamento do RPV será correspondente à data de início do benefício (DIB) em 16/11/2017, por sua vez, a data final do pagamento do RPV será a data imediatamente anterior à efetiva prolação da sentença.

Assim como, uma vez presentes os pressupostos legais, conforme demonstrado na fundamentação supra, CONCEDO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar a imediata implantação do benefício ora concedido a(o) requerente.

Devendo o INSS implantar o pagamento do benefício no prazo máximo de 20(vinte) dias após a data de intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor do(a) requerente até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Honorários de sucumbência fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ).

Custas pelo requerido, arbitradas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Determino que a Secretaria deste Juízo, caso ainda não tenha sido efetuada, efetue a vinculação no PROJUDI da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas como interessada nos presentes autos, a fim de possibilitar a consulta pela referida Procuradoria Federal aos autos virtuais através do PROJUDI.

Intimar o Requerido, através do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, mediante intimação via PROJUDI, para tomar ciência da presente Sentença e para cumprir a determinação de antecipação dos efeitos da tutela.

Efetuando-se a intimação através de Carta com Aviso de Recebimento, na forma do Convênio firmado entre a referida Procuradoria Federal e a Corregedoria Geral de Justiça.

Devendo constar na Intimação a identificação dos autos no Sistema PROJUDI.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 6(seis) meses, sob pena de arquivamento dos autos.

P.R.I.
22/02/2022 09:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
31/01/2022 12:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/01/2022 12:02

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/12/2021 00:35

PRAZO DECORRIDO
26/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/11/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DUTRA DE OLIVEIRA
01/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2021 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2021 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2021 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 10:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/10/2021 09:53

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:46

Juntada de Certidão
15/10/2021 00:06

PRAZO DECORRIDO
14/10/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2021 21:55

Juntada de Petição de contestação
29/09/2021 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 10:48

Juntada de LAUDO
23/09/2021 10:44

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
22/09/2021 10:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/09/2021 09:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/09/2021 11:32

RETORNO DE MANDADO
18/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DUTRA DE OLIVEIRA
11/09/2021 00:05

PRAZO DECORRIDO
07/09/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DUTRA DE OLIVEIRA
30/08/2021 14:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2021 13:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/08/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 10:41

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
26/08/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/08/2021 09:37

Expedição de Mandado
26/08/2021 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2021 09:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/08/2021 10:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/08/2021 14:34

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2021 00:05

PRAZO DECORRIDO
23/08/2021 08:25

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2021 08:59

RETORNO DE MANDADO
28/06/2021 08:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/06/2021 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 11:15

Expedição de Mandado
24/06/2021 11:07

Juntada de Certidão
24/06/2021 11:02

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/06/2021 13:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/05/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 21:09

Conclusos para decisão
04/10/2019 12:25

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/10/2019 12:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/07/2019 17:12

Decisão interlocutória
13/06/2019 09:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/06/2019 09:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/05/2019 00:00

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/03/2019 14:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/02/2019 08:37

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/01/2019 07:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/01/2019 07:27

Juntada de Certidão
22/01/2019 11:19

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 12:08

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/11/2018 12:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/11/2018 11:14

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/11/2018 11:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/07/2018 07:09

Conclusos para despacho
16/11/2017 07:00

Recebidos os autos
16/11/2017 07:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/11/2017 07:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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