TJAM - 0600078-28.2022.8.04.3900

1ª instância - Vara da Comarca de Codajas

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ANTONIO MAGALHAES

CPF *16.***.*04-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 13:55

    ALVARÁ ENVIADO

  • 22/02/2024 13:52

    ALVARÁ ENVIADO

  • 19/02/2024 15:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/12/2023 20:57

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 21/11/2023 22:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/08/2023 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/06/2023 12:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 10:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 08:01

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 10:58

    Decisão interlocutória

  • 16/09/2022 17:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2022 17:38

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 13:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/07/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/06/2022 10:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 07:53

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 15:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 20:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ANTONIO MAGALHAES

  • 29/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/03/2022 11:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 ou semelhantes”, inclusive os valores descontados no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, inclusive os valores descontados no curso do processo, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. d)

    Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. e) Tendo em vista a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas em sede de Uniformização de Jurisprudência e, com fundamento no Art.300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDADA SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS APONTADOS NA INICIAL, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Levando em consideração a nova sistemática inaugurada pelo novo Código de Processo Civil, não se considera ilíquida a sentença que depende apenas de cálculos aritméticos.

    Nessa esteira, havendo requerimento de cumprimento de sentença, o valor a ser restituído deve ser calculado pela própria instituição financeira, que deverá fazer o cálculo considerando a Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM, em razão da inversão do ônus da prova e do Princípio da Colaboração.

    Não havendo o cumprimento voluntário da sentença, a execução forçada levará em consideração os valores apresentados pela parte autora, sem prejuízo das penalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVE COMO MANDADO

  • 24/02/2022 09:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/02/2022 18:40

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS ANTONIO MAGALHAES

  • 21/02/2022 10:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2022 10:32

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 20/02/2022 20:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2022 08:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 09:10

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 28/01/2022 08:15

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 08:15

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2022 18:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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