29/07/2022 00:00

Edital

Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial.

Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

P.

R.

I.

C.
09/06/2022 14:14

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
15/05/2022 19:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
12/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA ARAÚJO DOS SANTOS
19/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2022 12:17

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE a parte ré, intimando-se-lhe para apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95. Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação, ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15).

Defiro pedido de justiça gratuita (Art. 54 Lei 9.099/1995).
22/03/2022 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022 03:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/02/2022 14:51

Conclusos para decisão
07/02/2022 10:52

Recebidos os autos
07/02/2022 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2022 10:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/02/2022 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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