TJAM - 0003854-42.2019.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA LEAO RUFINO

CPF *02.***.*44-44

Advogados

JORGE ANDRE SANTIAGO NEVES

OAB: 873/AM

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/1025-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 22/04/2024 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/04/2024 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/04/2024 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/04/2024 11:52

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 11:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/04/2024 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – As ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – As ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

    CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

  • 10/04/2024 10:26

    Declarada incompetência

  • 04/04/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/02/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA LEÃO RUFINO

  • 01/02/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 24/12/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/12/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 12:35

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 12/12/2023 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2023 19:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2023 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 13:50

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 05/10/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA LEÃO RUFINO

  • 13/09/2023 11:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2022 17:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/08/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2022 16:01

    Juntada de LAUDO

  • 10/08/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 15:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/07/2022 15:05

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA LEÃO RUFINO

  • 29/07/2022 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA LEÃO RUFINO

  • 21/07/2022 10:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2022 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 21:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 29/06/2022 15:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/03/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Proceda-se conforme Portaria Conjunta TJAM / PF-AM em vigor; 2.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 21/03/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 21:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2021 12:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2021 15:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/01/2021 09:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/12/2019 09:51

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 09:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2019 10:23

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 10:23

    Distribuído por dependência

  • 13/12/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600359-25.2022.8.04.5600

Maria do Rosario Emiliano de Barros Arau...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jetro Xavier da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000347-85.2015.8.04.4701

Banco da Amazonia Basa

Francisco Feitosa Palheta

Advogado: Alfredo Moacyr Cabral

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600164-63.2022.8.04.7500

Maria Naiza Mota Monteiro

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Marcio Felipe Marinho Monteiro

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/01/2022 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0600485-98.2022.8.04.7500

Sociedade Regional de Ensino e Saude S/S...

Karina Cauper Facanha Mendes

Advogado: Fabricio Augusto Baggio Guersoni

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000190-66.2020.8.04.4401

Josilene dos Santos Dato

Insituto Nacional do Seguro Social - Ins...

Advogado: Jorge Andre Santiago Neves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo