TJAM - 0002844-65.2025.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

ROZICLEIA ZANYS DA COSTA

CPF *94.***.*79-91

Advogados

UESLEI FREIRE BERNARDINO

OAB: 14474/AM

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:47

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/09/2025 00:47

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/09/2025 00:47

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Em caso de eventual recurso inominado, deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela E.

    Turma Recursal, razão pela qual deve a Secretaria proceder, de imediato, à intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis.

    Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser remetidos à E.

    Turma Recursal/AM, independentemente de novo despacho.

    Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

  • 29/08/2025 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 22:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2025 14:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/07/2025 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2025 18:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/07/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 16/07/2025 11:11

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 15/07/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2025 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2025 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ROZICLEIA ZANYS DA COSTA

  • 03/07/2025 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/07/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2025 06:17

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/06/2025 06:17

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência com o objetivo de impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, bem como a declaração de inexigibilidade de débito.  A concessão de tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento pátrio, pois o pleito final é antecipado para o início do processo sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação da parte requerida.

    Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência reclama a existência de certos requisitos.

    Nesse sentido, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso, não há nos autos elementos que demonstrem a existência de notificação recente, ordem de corte ou indícios mínimos de suspensão do fornecimento de energia por parte da requerida.

    Diante da inexistência de risco iminente, não se configura o perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela antecipada.  Ademais, ressalto que a declaração de inexigibilidade do débito, pleiteada em sede liminar, confunde-se com o mérito da demanda,  o que impede sua apreciação antecipada.  Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.  Por fim, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e da impossibilidade de prova negativa, INVERTO O ÔNUS DA PROVA a seu favor, cabendo à parte requerida comprovar a legitimidade de sua postura em desfavor da parte autora.

    Dou seguimento ao feito.

    Em regra, o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

    Entretanto, considerando-se que, em feitos anteriores e semelhantes, não resultaram frutíferas as audiências de conciliação, deixo de designá-la, por ora.

    Determino que a parte requerida seja citada para contestar o feito em 15 dias úteis (art. 231 c/c art. 335, III, do CPC), oportunidade na qual poderá encaminhar, por escrito e em igual prazo, eventual proposta de acordo.

    O transcurso em branco do prazo concedido implicará revelia da parte requerida.

    Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para indicar se a aceita.

    Em caso positivo, voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação.

    Havendo contestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

  • 24/06/2025 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 08:53

    Decisão interlocutória

  • 18/06/2025 09:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/06/2025 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2025 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, no sentido de: a)  juntar nova cópia dos documentos acostados à inicial em substituição àqueles corrompidos ou ilegíveis (itens 1.7 e 1.8), em formato .pdf.

    Cumprida a ordem de emenda, voltem os autos conclusos para decisão.  Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.  Cumpra-se.

  • 20/05/2025 16:23

    Decisão interlocutória

  • 20/05/2025 12:27

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2025 08:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2025 12:41

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2025 12:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2025 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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