18/07/2025 02:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S.A.
02/07/2025 12:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE SEBASTIAO CARNEIRO DA ROCHA
25/06/2025 13:28

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
23/06/2025 10:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/06/2025 10:03

Juntada de Certidão
20/06/2025 16:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de SEBASTIAO CARNEIRO DA ROCHA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (19/06/2025).
19/06/2025 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2025 18:56

Juntada de Certidão
19/06/2025 03:54

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 03:54

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, a título de "Empréstimo Sobre a RMC".

Breve relato.

Em sua petição inicial, a parte autora afirmou que recebe benefício previdenciário pelo INSS e acreditou ter realizado empréstimo consignado junto à parte ré, sendo informado que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados, mas que após consultar seu extrato de pagamento identificou descontos de "Empréstimo Sobre a RMC".

Alegou que não solicitou esta modalidade de empréstimo vinculado a um cartão de crédito.

Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados.

Passo a decidir.

A concessão de tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento pátrio, pois o pleito final é antecipado no início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu.

Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência reclama a existência de certos requisitos.

Nesse sentido, dispõe o art. 300 do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, a PROBABILIDADE DO DIREITO reside no fato de que a parte autora foi induzida em erro e compelida a celebrar contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado.

O PERIGO DE DANO revela-se diante da continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, o que acarretará a minoração dos seus ganhos, comprometendo a sua subsistência.

Destaca-se, por fim, que não há o chamado "periculum in mora in reverso", pois caso reste comprovada a legalidade da contratação, a instituição poderá restabelecer os descontos na folha de pagamento da parte autora até a quitação da dívida.

Ante o exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência requerida, nos termos do Art. 300 do CPC para determinar que instituição financeira demandada suspenda, em até 5 (cinco) dias, os descontos de "Empréstimo Sobre a RMC", bem como dos encargos respectivos cobrados na fatura do cartão de crédito consignado até o julgamento do feito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto até o limite inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes.

Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, nos termos do art. 335 do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 11:38

Decisão interlocutória
16/06/2025 09:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/06/2025 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Mantenho posicionamento de decisão de mov 6.1.

Dou o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que autor manifeste-se como solicitado em decisão de mov 6.1, sob pena de extinção do feito.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 00:08

Decisão interlocutória
28/04/2025 11:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/04/2025 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:03

Decisão interlocutória
10/03/2025 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/02/2025 09:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/02/2025 17:57

Recebidos os autos
27/02/2025 17:57

Distribuído por sorteio
27/02/2025 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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