14/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos os autos Trata-se de demanda proposta no Juizado Especial Cível, que a exemplo de diversas outras, tem como questão principal a cobrança de tarifa bancária, mais precisamente sobre a tarifa bancária denominada "cesta básica de serviços".

Perante o Tribunal de Justiça do Amazonas, foi proposto a apreciação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), número 0005053-71.2023.8.04.0000, no qual foi determinado a suspensão de todos os feitos que versem sobre a seguinte questão jurídica, a qual será objeto de uniformização: 1.

Quando reconhecida a ilegalidade dos descontos da tarifa "cesta de serviço" (ou outra denominação assemelhada, que se refira ao mesmo conjunto de serviços/produtos) em conta bancária do consumidor (pessoa natural), o dano moral será considerado in re ipsa ou será necessário que o consumidor demonstre in concreto a violação a algum dos direitos da personalidade? Assim, cumpra-se a determinação. À Secretária para as providências necessárias.
13/06/2025 09:25

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/06/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MILTON PEREIRA GATO
30/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2025 20:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/05/2025 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/05/2025 13:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 05:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 05:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo nos termos do artigo 330, inciso I, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, salvo recurso.

Por fim, importa consignar que ainda não houve a formação da relação processual triangular, pois não determinada a citação da parte requerida concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa.

Intime-se a parte requerente.
16/05/2025 16:17

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
16/05/2025 11:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
15/05/2025 21:11

Recebidos os autos
15/05/2025 21:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2025 21:11

Distribuído por sorteio
15/05/2025 21:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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