03/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/06/2025 15:28

Recebidos os autos
06/06/2025 15:28

Juntada de PARECER
06/06/2025 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
03/06/2025 14:57

Recebidos os autos
03/06/2025 14:57

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/06/2025 08:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/06/2025 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2025 12:08

Recebidos os autos
31/05/2025 12:08

Juntada de PETIÇÃO MP
27/05/2025 18:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/05/2025 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2025 14:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/05/2025 13:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/05/2025 13:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/05/2025 13:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/05/2025 13:09

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/05/2025 12:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/05/2025 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
22/05/2025 12:02

Juntada de Ofício EXPEDIDO
19/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de doação de bem apreendido (madeiras) feito pela Associação dos Cidadãos Especiais de Manacapuru/AM (mov. 14.1).

A autoridade policial pugnou pela doação (mov. 14.2), assim como o Ministério Público (mov. 24.1). É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Nos autos houve a apreensão de madeira objeto material da prática de crime ambiental, no dia 13.09.2024, referente à quantidade aproximada de 4,7 metros cúbicos (mov. 1.1, pág. 13).

Informo, ainda, que já houve a perícia da madeira (mov. 17.1).

No tocante ao pedido de doação (mov. 14.1), este será objeto apenas da madeira já mencionada nesta decisão.

A apreensão da madeira periciada (mov. 16.1) é estranha ao presente feito, portanto, não será objeto aqui, por ora, de destinação/doação.

Como já dito o boletim de ocorrência do presente fato contido no TCO (mov. 1.1), se refere apenas à apreensão de 4,7 metros cúbicos de madeira.

Assim, havendo a perícia do material (mov. 17.1), o risco de perecimento da madeira em decorrência da ação deletéria do tempo e pela má armazenagem (mov. 17.1, pág. 02), nos termos do artigo 25, § 3º, da Lei 9.605/98, determino e autorizo a doação da madeira apreendida (mov. 17.1) à Associação dos Cidadãos Especiais de Manacapuru/AM, mediante comprovação vinculada nos autos.

Expeça-se o ofício referente à doação para a Associação dos Cidadãos Especiais de Manacapuru/AM, para a retirada da madeira (mov. 17.1).

Comunique-se a autoridade policial quanto ao teor desta decisão.

No mais, em face do parecer ministerial (mov. 24.2), determino: Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do(s) suspeito(s), bem como certifique-se nos autos se o(s) autor(es) foi(ram) beneficiado(s), nos últimos 05 (cinco) anos, por qualquer instrumento despenalizador, como transação penal, sursis processual ou ANPP.

Caso inviável qualquer dos benefícios ou preenchida a viabilidade, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação ou oferecimento de denúncia.

Em seguida, conclusos.

Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício.

Cumpra-se.

Intime-se.
16/05/2025 14:50

Decisão interlocutória
16/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
12/05/2025 08:25

Recebidos os autos
12/05/2025 08:25

Juntada de PARECER
09/05/2025 09:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/05/2025 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:10

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
30/04/2025 10:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/01/2025 13:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/12/2024 16:29

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/12/2024 16:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/11/2024 20:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/10/2024 15:56

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/10/2024 15:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/10/2024 10:46

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/09/2024 14:04

Recebidos os autos
18/09/2024 14:04

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
18/09/2024 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/09/2024 12:02

Declarada incompetência
18/09/2024 10:51

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:49

Recebidos os autos
18/09/2024 10:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/09/2024 10:46

Recebidos os autos
18/09/2024 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/09/2024 10:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/09/2024 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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