TJAM - 0609516-69.2024.8.04.5400

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

MAURO SOARES SANTOS

CPF *40.***.*51-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIVANDA PAREDIO DOS SANTOS

CPF *15.***.*52-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 09:27

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 09:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025

  • 22/05/2025 09:25

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/05/2025 09:25

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/05/2025 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/05/2025 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    S E N T E N Ç A Trata-se o presente feito de procedimento especial criminal de acordo com a Lei 9099/95, instaurado para apurar a prática de fato delituoso considerado de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato, qualificado nos autos.

    Na audiência preliminar, o autor do fato e seu Advogado aceitaram a proposta formulada pelo Ministério Público, com base no art. 76, da Lei nº 9.099/95, para a aplicação imediata de pena restritiva de direito, a qual foi homologada.

    Aplicada a pena e tomadas as medidas necessárias à sua execução, aportaram nos autos os expedientes dando conta de que o apenado cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta.

    Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do autor do fato. É o que importa relatar.

    Decido.

    Com efeito, o autor do fato, nos autos qualificado, cumpriu regularmente a pena imposta, assim sendo, na forma da legislação pertinente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos autos qualificado.

    Sem custas.

    Arquive-se de imediato, após certificar o trânsito em julgado na presente data, ante a renúncia ao prazo recursal pelo MP,

  • 21/05/2025 15:22

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 21/05/2025 10:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2025 13:12

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 13:12

    Juntada de PARECER

  • 20/05/2025 09:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/05/2025 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2025 11:56

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/05/2025 11:55

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 11:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2025 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2025 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2025 11:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2025 14:29

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/04/2025 13:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/04/2025 08:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/04/2025 08:29

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2025 08:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:24

    Decisão interlocutória

  • 08/04/2025 12:25

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 10:46

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 10:46

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2025 08:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/04/2025 01:55

    PRAZO DECORRIDO

  • 07/04/2025 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2025 12:06

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/04/2025 09:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/04/2025 07:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/04/2025 02:57

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/03/2025 11:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/03/2025 11:23

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2025 11:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2025 11:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/02/2025 18:18

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 18:18

    Juntada de PARECER

  • 20/02/2025 10:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/02/2025 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 10:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/02/2025 09:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/02/2025 12:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/01/2025 09:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/01/2025 09:24

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2025 08:52

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/11/2024 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2024 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2024

  • 11/11/2024 13:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 09/11/2024 06:36

    Recebidos os autos

  • 09/11/2024 06:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2024 06:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/11/2024 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2024 13:42

    Homologada a Transação

  • 08/11/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 08/11/2024 12:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/11/2024 12:46

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/11/2024 11:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/10/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 15:36

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 08/10/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 16:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/10/2024 16:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/10/2024 13:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/10/2024 13:18

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2024 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/10/2024 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 12:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/10/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 13:25

    Juntada de PARECER

  • 03/10/2024 08:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/10/2024 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2024 15:18

    Decisão interlocutória

  • 02/10/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/10/2024 11:21

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 11:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2024 10:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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