12/06/2025 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SARA CAMPINAS SANTOS
12/06/2025 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SARA CAMPINAS SANTOS
01/06/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pretende o pagamento do benefício de salário maternidade, na qualidade de segurada especial, em virtude do nascimento do filho VENÍCIUS SANTOS DE ALMEIDA CAMPINAS, cujo parto se deu em 19/01/2023, tendo o prévio requerimento administrativo sido indeferido (ev. 1.18).

A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação, alegando não estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Réplica apresentada.

Junta documentos. É o breve relatório.

DECIDO.

No mérito, a Pretensão da presente lide visa o benefício do salário maternidade, como segurada especial, nos moldes dos artigos 93 e 71 da Lei 8.213/91 c/c artigo 93, §2° do Decreto n° 3.048/1999.

De fato, a teor do §2° do artigo 93 do Decreto n° 3.048/1999, c/c artigo 93 da lei 8.213/91, para a segurada especial é garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Valendo-se de uma interpretação teleológica, não se requer esforços para perceber que o legislador tentou proteger, com o salário-maternidade, a segurada especial, quando esta se encontrasse em estado de gestação, desde que comprovasse o exercício de atividade rural.

Logo, o cerne da questão posta sob apreciação deste Juízo, em casos tais, consiste na comprovação do exercício da atividade rural, prova esta que é aferida e valorada segundo a orientação estampada na súmula 149 do STJ, in verbis: "Súmula 149 do STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade ruricola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário "e na Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da Ia Região: "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço de atividade urbana e rural (Lei n° 8.213/91, art.55, §3°)." Sobre o tema da comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3o da Lei n° 8.213/91 e o art. 62 do Decreto n° 3.048/99, com redação determinada pelo Decreto 4.079/2002, são claros quando determinam que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseado em indício de prova material, acrescido da exigência de que os documentos que provem o exercício da atividade rural sejam contemporâneos ao fato que se deseja comprovar.

In casu, a parte autora juntou documentos pessoais; certidão de nascimento da criança; contrato de parceria agrícola datado de 01 de janeiro de 2022; carteira de associada a sindicada; Recibo de pagamento de mensalidade de sindicato; Declaração de Comunidade; comprovante de pagamento de ITR; autodeclaração de segurado especial; sendo, portanto, suficientes para satisfazer a exigência jurisprudencial do início razoável de prova material.

Sabemos da dificuldade que os trabalhadores rurais encontram para demostrar o efetivo exercício da lide campesina, mormente porque laboram muitas vezes na informalidade, contam com poucos estudos e falta de informação acerca dos direitos previdenciários.

O filho da autora nasceu em 19/01/2023 e a autora comprovou ter contrato de parceria desde 01 de janeiro de 2022.

Destaca-se que o INSS não juntou nenhum documento que contraponha com os referidos fatos, de modo que, conduzindo todo o conjunto probatório carreado aos autos, reputo legítima a pretensão veiculada na inicial, no sentido de provocar o Estado-Juiz para conceder o benefício previdenciário de salário maternidade.

PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora SARA CAMPINAS SANTOS os valores devidos a título de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, em decorrência do nascimento do filho, VINÍCIUS SANTOS DE ALMEIDA CAMPINAS, cujo parto se do em 19/01/2023, tendo o prévio requerimento administrativo sido indeferido, observando a incidência de juros e correção monetária nos termos da Legislação vigente.

Considerando que a condenação se refere a pagamento de quantia e que a Constituição Federal determina seu pagamento mediante RPV ou Precatório, conforme o caso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Condeno o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 3o, I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, o montante será apurado em fase de liquidação e pago mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

Intimem-se.
20/05/2025 17:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/05/2025 10:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/05/2025 10:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/04/2025 02:45

DECORRIDO PRAZO DE SARA CAMPINAS SANTOS
24/04/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
01/04/2025 01:07

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
31/03/2025 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 09:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição SIMPLES
13/03/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE SARA CAMPINAS SANTOS
25/02/2025 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 01:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 01:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 23:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:40

Recebidos os autos
11/02/2025 20:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/02/2025 18:30

Recebidos os autos
11/02/2025 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2025 18:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/02/2025 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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