01/07/2025 11:25

Processo Desarquivado
27/06/2025 11:19

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
17/06/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025
17/06/2025 09:04

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
17/06/2025 09:03

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
17/06/2025 01:04

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB
05/06/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO FRANCISCO DE CARVALHO
01/06/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: 1 DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar novos descontos junto ao contracheque da autora, sob pena do pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada incidência, até o limite de dez, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2 - DECLARAR a inexigibilidade de débito referente a CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28, objeto dos autos; 3 - CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia R$ 1.694,80 (um mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), referente a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a ser corrigida monetariamente pelos índices do IPCA, a partir de cada desconto, caso não tenham sido convencionadas entre as partes ou não haja legislação específica, nos termos do art. 389 do CC; bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária) a partir da data da citação (art. 405 e 406, §1º do CC).

Além dos valores eventualmente descontados no curso da lide, a teor do art. 323 do CPC; e 4 - NEGAR PROCEDÊNCIA sobre o pedido autoral de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos alhures.

Nos termos do Artigo 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades legais.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, certificando-se as respectivas (in)tempestividades e, em seguida, remetam-se os autos à Eminente Turma Recursal para fins de promoção do juízo de admissibilidade recursal, bem como desdobramentos correlatos.
20/05/2025 18:47

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/05/2025 13:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
14/05/2025 13:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 11:16

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/04/2025 17:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/04/2025 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 10:42

Juntada de INFORMAÇÃO
07/04/2025 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 11:33

Juntada de INFORMAÇÃO
06/03/2025 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 11:49

PROCESSO SUSPENSO
06/03/2025 11:39

Juntada de CITAÇÃO
06/03/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 11:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/02/2025 08:48

Recebidos os autos
27/02/2025 08:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/02/2025 16:39

Recebidos os autos
26/02/2025 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2025 16:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/02/2025 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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