26/07/2025 12:06

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/07/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/07/2025 09:56

RETORNO DE MANDADO
23/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
19/07/2025 02:02

Recebidos os autos
19/07/2025 02:02

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO FIGUEIREDO PRESTES
19/07/2025 02:02

Recebidos os autos
19/07/2025 02:02

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2025 08:48

Juntada de Petição de petição MP
15/07/2025 02:53

DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUCAS MAXIMO ASSUNCAO
14/07/2025 13:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/07/2025 01:29

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
12/07/2025 11:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/07/2025 00:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2025 12:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/07/2025 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/07/2025 11:18

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/07/2025 06:28

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/07/2025 06:28

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
04/07/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela Defesa para REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA de JAQUELINE DELFINO ALVES, e a SUBSTITUO pelas seguintes medidas cautelares, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal: 1.

Monitoração eletrônica, a ser instalada antes da soltura da acusada.

Na ausência de equipamento, a acusada será posta em liberdade imediata, comprometendo-se a comparecer ao Centro de Operações e Controle (COC) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a fim de realizar a instalação do dispositivo de monitoramento eletrônico.

O descumprimento dessa obrigação resultará na revogação da liberdade provisória concedida; 2.

Comparecimento mensal no Juízo da 4ª Vara Criminal, para informar e justificar suas atividades, por meio do balcão virtual ou presencialmente.

A acusada deverá comparecer imediatamente após a sua soltura, no primeiro dia útil subsequente, para dar início ao cumprimento da medida; 3.

Comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimada, sob pena de revelia (art. 367 do CPP); 4.

Proibição de se ausentar da Comarca de Manaus/AM por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 5.

Obrigação de manter seu endereço residencial e seus contatos eletrônicos (e-mail, WhatsApp) permanentemente atualizados nos autos, comunicando a este Juízo qualquer alteração no prazo de 48 horas.

Fica a acusada expressamente advertida de que o descumprimento injustificado de qualquer uma das condições impostas implicará na imediata revogação do benefício e no restabelecimento de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.

Expeça-se o competente Alvará de Soltura, a ser cumprido se por outro motivo não estiver presa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se com urgência. À Secretaria para as diligências cabíveis.
03/07/2025 12:49

Juntada de COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE
03/07/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
03/07/2025 11:29

Expedição de Mandado EXTRACENTRAL
03/07/2025 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2025 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
03/07/2025 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:17

REVOGADA A PRISÃO
03/07/2025 09:25

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/07/2025 08:36

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:45

Recebidos os autos
02/07/2025 10:45

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
02/07/2025 10:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/07/2025 10:13

Recebidos os autos
01/07/2025 10:13

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
30/06/2025 09:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/06/2025 07:31

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de JOAO LUCAS MAXIMO ASSUNCAO com prazo de 1 de Agosto de 2025 - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (24/06/2025).
24/06/2025 21:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/06/2025 13:34

Juntada de PROTOCOLO
24/06/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 13:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2025 13:15

Expedição de Mandado
24/06/2025 12:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/06/2025 11:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/06/2025 11:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/06/2025 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 11:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/06/2025 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2025 11:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2025 09:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/06/2025 00:58

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
21/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:06

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
16/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição SIMPLES
11/06/2025 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
11/06/2025 10:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2025 10:07

Juntada de CITAÇÃO
02/06/2025 11:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/05/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
27/05/2025 10:40

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
26/05/2025 09:25

Juntada de PROTOCOLO
26/05/2025 09:08

Expedição de Mandado EXTRACENTRAL
26/05/2025 09:08

Expedição de Mandado EXTRACENTRAL
26/05/2025 09:05

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/05/2025 09:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/05/2025 09:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/05/2025 09:02

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/05/2025 09:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/05/2025 09:02

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/05/2025 08:59

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
24/05/2025 15:23

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/05/2025 22:22

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:26

Recebidos os autos
21/05/2025 14:26

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
21/05/2025 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2025 11:55

Juntada de TERMO
19/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos...

Nos termos postos pelo § 1° do art. 75 da Lei Complementar n.º 261, de 18 de dezembro de 2023: A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento.

Pois bem.

No caso dos autos, observo que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu DENÚNCIA ao item 31.1.

Nesse cenário, com fulcro no art. 75, §1º da Lei Complementar n. 261/2023, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Prevento.

Notifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Diligencias de estilo.

Publique-se.

Registre-se.
16/05/2025 15:15

Decisão interlocutória
16/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição MP
14/05/2025 11:48

Recebidos os autos
14/05/2025 11:48

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
14/05/2025 11:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/05/2025 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2025 15:06

Recebidos os autos
08/05/2025 15:06

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
08/05/2025 13:37

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
08/05/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 21:27

Juntada de Petição de petição SIMPLES
06/05/2025 07:40

Juntada de INFORMAÇÃO
05/05/2025 11:37

Conclusos para decisão
05/05/2025 08:31

Recebidos os autos
05/05/2025 08:31

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
30/04/2025 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2025 18:14

Juntada de INFORMAÇÃO
30/04/2025 18:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/04/2025 17:31

Recebidos os autos
30/04/2025 17:31

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
30/04/2025 17:30

Decisão interlocutória
30/04/2025 17:30

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
30/04/2025 15:01

Juntada de LAUDO
30/04/2025 13:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/04/2025 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
30/04/2025 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2025 09:20

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
30/04/2025 08:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/04/2025 08:09

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/04/2025 19:27

Recebidos os autos
29/04/2025 19:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2025 19:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/04/2025 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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