21/07/2025 10:58

Juntada de Alvará (OUTROS)
21/07/2025 10:52

Juntada de Alvará (OUTROS)
14/07/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
11/07/2025 19:58

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
11/07/2025 01:32

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11/07/2025 01:32

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11/07/2025 01:32

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11/07/2025 00:00

Intimação

Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental formulado por SAMEL PLANO DE SAÚDE LTDA..

Considerando o indeferimento do pedido de tutela de urgência incidental da executada e a natureza do cumprimento provisório de sentença, bem como a urgência no custeio do tratamento do autor, DEFIRO a liberação mensal da quantia de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais), para custeio das terapias de supervisão ABA e fisioterapia Therasuit.

A liberação será feita mês a mês, conforme utilização do valor referente ao mês anterior e comprovação.

Ressalto que, caso a requerida comprove, de forma efetiva e documental, a existência de profissionais habilitados em sua rede credenciada, o valor deixará de ser liberado mensalmente.

Contudo, tal comprovação deverá ser devidamente analisada por este Juízo antes de qualquer alteração na forma de custeio Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 10:46

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARTHUR ANDRADE TEIXEIRA
19/06/2025 22:23

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 22:23

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 20:21

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
18/06/2025 00:00

Intimação

Determino que se promova a intimação da Requerente para que se manifeste sobre o teor da petição de mov. 135.1, em prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

Cumpra-se.
16/06/2025 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:58

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2025 14:43

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
28/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

DECIDO.

Os embargos de declaração têm o desiderato de esclarecer ou integrar certa decisão, constituindo-se em recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1022 do CPC, devem apontar contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado.

Da Alegada Omissão Quanto ao Efeito Suspensivo do Agravo de Instrumento A Embargante alega que a decisão de mov. 120.1 teria sido omissa ao não considerar o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 4003139-64.2024.8.04.0000.

Tal alegação não merece prosperar.

O efeito suspensivo deferido em sede de Agravo de Instrumento (mov. 13.1 dos autos do AI) refere-se, conforme sua própria literalidade e como bem destacado pela parte embargada, aos itens "a, b e d" da decisão de fls. 102/104 dos autos de origem.

Estes itens tratam, inequivocamente, da aplicação de multa cominatória (astreintes) e das medidas executivas para a cobrança desta penalidade pecuniária específica (R$ 300.000,00 e R$ 180.000,00, respectivamente).

A natureza jurídica das astreintes é de meio coercitivo indireto, visando compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.

Distingue-se, fundamentalmente, da obrigação principal em si.

No caso vertente, a decisão (mov. 120.1), ao determinar o bloqueio de valores (indicados no mov. 118.1), o fez para assegurar o custeio do tratamento de saúde em si, ante o reiterado descumprimento da obrigação principal de fazer, conforme expressamente nela consignado ("...a sentença exequenda confirmou a tutela de urgência para que o tratamento ocorra nas clínicas Incentivo e Teahbilitar, determino ocorra o bloqueio via SISBAJUD do valor indicado às mov. 118.1... a liberação dos respectivos alvarás deverá ocorrerá diretamente em favor das clínicas Incentivo e Teahbilitar..." ).

A suspensão da exigibilidade de uma penalidade (astreintes) não implica na suspensão da exigibilidade da obrigação principal que lhe deu causa, especialmente quando se trata de direito fundamental à saúde de criança com deficiência, cuja urgência e essencialidade são manifestas.

A decisão embargada, portanto, não desbordou dos limites impostos pelo Agravo de Instrumento, pois o bloqueio ordenado visa a satisfação da prestação de saúde em si, e não das multas cominatórias suspensas.

Inexiste, pois, a omissão apontada.

Da Alegada Omissão Quanto à Prestação do Tratamento pela Rede Credenciada A Embargante insiste na tese de que a decisão foi omissa ao não considerar suas alegações e supostas provas de que possui capacidade para fornecer o tratamento determinado por meio de sua rede credenciada, o que, em sua visão, afastaria a necessidade de custeio em clínicas particulares.

Primeiramente, recai sobre a operadora de saúde o ônus de comprovar, de forma inequívoca, específica e individualizada para o caso concreto, que sua rede credenciada não apenas dispõe genericamente de determinados serviços, mas que possui profissionais e estabelecimentos com as exatas especializações, qualificações técnicas, métodos terapêuticos (como ABA com supervisão específica, fisioterapia com protocolo Therasuit, entre outros conforme laudos médicos) e com a disponibilidade e carga horária adequadas às necessidades prementes do menor autor.

Meras alegações ou apresentação de listas de credenciados, sem a demonstração pormenorizada da adequação ao complexo plano terapêutico do paciente, não se desincumbem de tal ônus.

No caso dos autos, a Embargante não logrou êxito em comprovar que seu corpo técnico possui todas as especialidades e capacidades exigidas pelo laudo médico do autor.

Mais do que isso, esta exata questão , a suposta capacidade da rede própria da Samel para o tratamento integral do menor, já foi objeto de detida análise e decisão por este Juízo em sede de anteriores embargos de declaração opostos pela própria Embargante, os quais foram cabalmente rejeitados.

Naquela oportunidade, explicitou-se a insuficiência das provas apresentadas pela operadora para demonstrar a adequação de sua rede ao tratamento específico e multidisciplinar demandado.

A reiteração de argumento já examinado e repelido, sem a apresentação de qualquer fato novo ou prova substancial e superveniente capaz de alterar o entendimento anterior, configura tentativa de indevida rediscussão da matéria, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios e atenta contra a estabilidade das decisões judiciais e a lealdade processual.

Ademais, é cediço que o julgador, ao proferir sua decisão, não está obrigado a rebater individualmente cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, quando já houver encontrado fundamentos suficientes para formar seu convencimento e solucionar a controvérsia, desde que aprecie as questões relevantes e os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC).

No caso, a persistência da Embargante em não fornecer o tratamento nas clínicas especializadas, após a constatação da inadequação ou da não comprovação da capacidade de sua rede para o caso específico, justifica a manutenção das medidas coercitivas para o custeio do tratamento, tornando a rediscussão sobre a rede, nestes termos, impertinente para alterar o julgado.

Assim, não se configura a omissão alegada, pois a matéria de fundo já foi analisada ou a Embargante falhou em seu ônus probatório, não apresentando argumento novo capaz de infirmar a conclusão da decisão embargada, que se mostra consentânea com o histórico processual.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por SAMEL PLANO DE SAÚDE LTDA. (mov. 127.1) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de mov. 120.1 pelos seus próprios fundamentos, aqui reiterados e robustecidos. Indefiro o pedido de condenação da Embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios.

Determino o IMEDIATO PROSSEGUIMENTO do quanto determinado na decisão de mov. 120.1, em especial o bloqueio de valores via SISBAJUD, reafirmando que tais valores se destinam exclusivamente ao custeio do tratamento de saúde do menor ARTHUR ANDRADE TEIXEIRA, e não se confundem com as astreintes cuja discussão encontra-se suspensa por força do Agravo de Instrumento nº 4003139-64.2024.8.04.0000. Cumpra-se com urgência, priorizando o bloqueio e a liberação dos valores para as clínicas, conforme já determinado.
27/05/2025 12:17

INDEFERIDO O PEDIDO
27/05/2025 08:21

Conclusos para decisão
27/05/2025 01:14

DECORRIDO PRAZO DE SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA
19/05/2025 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR ANDRADE TEIXEIRA
06/05/2025 19:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 12:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA
06/05/2025 12:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARTHUR ANDRADE TEIXEIRA
05/05/2025 12:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
23/04/2025 18:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 00:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
04/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
30/01/2025 20:29

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
10/12/2024 03:49

Expedição de Certidão
10/12/2024 03:48

CERTIDÃO EXPEDIDA
05/12/2024 14:47

Expedição de Certidão
05/12/2024 14:00

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
05/12/2024 13:34

MERO EXPEDIENTE
13/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:41

Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
02/07/2024 09:47

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
14/06/2024 05:06

Expedição de Certidão
14/06/2024 05:04

CERTIDÃO EXPEDIDA
11/06/2024 18:52

Expedição de Certidão
11/06/2024 15:26

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
11/06/2024 13:33

OUTRAS DECISÕES
10/06/2024 14:23

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:06

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
10/06/2024 09:06

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO
10/06/2024 09:06

Expedição de Certidão
10/06/2024 09:06

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/06/2024 22:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
29/05/2024 14:36

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
18/05/2024 06:40

Expedição de Certidão
18/05/2024 06:22

CERTIDÃO EXPEDIDA
17/05/2024 08:48

PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
17/05/2024 08:45

ALVARÁ EXPEDIDO
17/05/2024 08:45

ALVARÁ EXPEDIDO
15/05/2024 16:22

Expedição de Certidão
15/05/2024 12:31

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
15/05/2024 11:39

A DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
10/05/2024 15:44

Juntada de PEDIDO DE ALVARÁ
10/05/2024 10:35

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:46

BACENJUD - TRANSFERÊNCIA
10/05/2024 09:33

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:24

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
06/05/2024 19:02

Juntada de CONTESTAÇÃO
27/04/2024 03:40

Expedição de Certidão
27/04/2024 03:40

CERTIDÃO EXPEDIDA
24/04/2024 14:15

Expedição de Certidão
24/04/2024 13:45

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
24/04/2024 13:11

OUTRAS DECISÕES
03/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:01

Juntada de IMPUGNAÇÃO
01/04/2024 20:40

Juntada de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE
21/03/2024 03:59

Expedição de Certidão
21/03/2024 03:58

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/03/2024 13:10

Expedição de Certidão
18/03/2024 11:54

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
18/03/2024 10:15

VISTA À PARTE
18/03/2024 10:13

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
08/03/2024 08:22

Juntada de DOCUMENTO
08/03/2024 03:39

Expedição de Certidão
08/03/2024 03:38

CERTIDÃO EXPEDIDA
07/03/2024 14:19

BACENJUD - BLOQUEIO
07/03/2024 13:18

CONSULTAS ELETRÔNICAS REALIZADAS
07/03/2024 13:06

Juntada de DOCUMENTO
05/03/2024 13:17

Expedição de Certidão
05/03/2024 12:44

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
05/03/2024 11:40

DEFERIMENTO
16/02/2024 07:24

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:52

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
15/02/2024 11:52

CERTIDÃO EXPEDIDA
15/02/2024 11:52

Expedição de Certidão
14/02/2024 12:24

Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
02/02/2024 03:31

Expedição de Certidão
02/02/2024 03:31

CERTIDÃO EXPEDIDA
30/01/2024 15:45

Expedição de Certidão
30/01/2024 14:37

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
30/01/2024 14:11

DEFERIMENTO
26/01/2024 12:13

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:34

Conclusos para despacho
25/01/2024 18:31

Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
25/01/2024 14:03

Juntada de DOCUMENTO
25/01/2024 14:03

GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EXPEDIDA
24/01/2024 17:01

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
24/01/2024 11:48

Juntada de CONTESTAÇÃO
20/01/2024 03:36

Expedição de Certidão
20/01/2024 03:35

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/01/2024 03:37

Expedição de Certidão
18/01/2024 03:36

CERTIDÃO EXPEDIDA
17/01/2024 14:48

Expedição de Certidão
17/01/2024 13:57

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
17/01/2024 13:44

DEFERIMENTO
17/01/2024 12:00

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
16/01/2024 16:39

PETIÇÃO
16/01/2024 14:18

PETIÇÃO
16/01/2024 12:25

MANDADO EXPEDIDO
15/01/2024 15:08

Expedição de Certidão
15/01/2024 14:43

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
15/01/2024 13:47

DEFERIMENTO
12/01/2024 13:55

Conclusos para despacho
11/01/2024 09:15

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:10

Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
21/12/2023 17:00

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
21/12/2023 16:59

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
15/12/2023 11:51

Juntada de DOCUMENTO
15/12/2023 11:50

GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EXPEDIDA
14/12/2023 03:54

Expedição de Certidão
14/12/2023 03:52

CERTIDÃO EXPEDIDA
13/12/2023 12:07

MANDADO EXPEDIDO
11/12/2023 16:25

Expedição de Certidão
11/12/2023 15:10

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
11/12/2023 13:33

DEFERIMENTO
22/11/2023 11:09

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:45

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:42

PROCESSO APENSADO
21/11/2023 21:00

Recebidos os autos DA DISTRIBUIÇÃO
21/11/2023 21:00

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA
21/11/2023 21:00

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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