TJAM - 0127280-02.2025.8.04.1000

1ª instância - 10º Vara do Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

RENAN DIAS FERNANDES

CPF *30.***.*91-00

Advogados

DANNIELE RAMOS CAVALCANTI

OAB: 14504/AM

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 17:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2025 08:24

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 20/08/2025 08:24

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 20/08/2025 08:24

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 20/08/2025 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre a qual deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária oficial, a contar do arbitramento.

    Improcedentes os demais pedidos.

    Para fins de cálculo de juros e correção monetária, aplicar-se-á o disposto na Lei de Usura atual (Lei nº 14.905/2024).

    A correção monetária será indexada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e os juros de mora terão como base a Taxa SELIC com dedução do IPCA, sendo que, caso a Taxa SELIC represente um percentual inferior à variação mensal do IPCA, a taxa de juros a se considerar é 0% (zero por cento).

    Cálculo para aferição do percentual de juros de mora a serem aplicados: taxa SELIC divulgada mensalmente pelo BACEN – última variação mensal do IPCA = taxa de juros aplicável para fins de cálculo em cumprimento de sentença ou execução.

    Recomenda-se a utilização da calculadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.

    Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei nº 9.099/95.

    Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.

    I.

    C.

  • 19/08/2025 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 11:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/08/2025 10:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2025 16:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2025 16:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/08/2025 11:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2025 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN DIAS FERNANDES

  • 28/07/2025 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/07/2025 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN DIAS FERNANDES

  • 21/07/2025 20:53

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2025 12:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2025 04:27

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/07/2025 04:27

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Cuidando-se de ação fundada em relação de consumo, reconheço a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora e opero a inversão do ônus da prova a seu favor, cabendo à parte ré a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art. 6°, VIII, do CDC.

    Ademais, tenho que a matéria discutida nos autos não exige produção de prova em audiência, à vista do que anuncio o julgamento antecipado dos pedidos autorais, ex vi do art. 355, I, do CPC, do que deverão ser intimadas as partes, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando contestação ou outros documentos que entendam necessários.  Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 07/07/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2025 05:23

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de RENAN DIAS FERNANDES com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento PROFERIDAS OUTRAS DECISÕES NÃO ESPECIFICADAS (30/06/2025).

  • 03/07/2025 15:04

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 06:40

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Sem maiores digressões, dada a ocorrência do trânsito em julgado da demanda que ensejou a averbação de impedimento do juiz natural desta causa, determino seu retorno à mesa do respectivo magistrado para julgamento. À Secretaria para imediata remessa.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 30/06/2025 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN DIAS FERNANDES

  • 01/06/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2025 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Averbo meu impedimento para julgar a presente demanda, nos termos do art. 144, IX, do CPC.

    A teor do que consta na Portaria 31/2024-TJAM, deverão os presentes autos tramitar no âmbito do 10º Juizado Especial Cível, entretanto, em razão do meu impedimento, os atos do julgador deverão ser praticados pelo meu substituto legal imediato. À Secretaria para remessa imediata dos autos ao meu substituto legal, na forma do art. 146, §1º, CPC.

    P.I.C.

  • 21/05/2025 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 21:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2025 13:34

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2025 13:34

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2025 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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