TJAM - 0136835-43.2025.8.04.1000
1ª instância - Vara de Garantias Inqueritos - Inqueritos (Criminais)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2025 17:26
Juntada de Certidão
-
25/06/2025 19:19
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 12:17
Conclusos para decisão
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16/06/2025 10:23
Juntada de Petição de petição MP
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16/06/2025 08:49
Recebidos os autos
-
16/06/2025 08:49
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/06/2025 08:48
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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11/06/2025 14:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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11/06/2025 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 10:09
Recebidos os autos
-
03/06/2025 10:09
Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
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03/06/2025 10:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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03/06/2025 02:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/06/2025 02:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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30/05/2025 11:37
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
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30/05/2025 07:04
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2025 16:53
Recebidos os autos
-
29/05/2025 16:53
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
24/05/2025 13:33
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 15:47
Recebidos os autos
-
22/05/2025 15:47
Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
-
22/05/2025 15:46
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
22/05/2025 13:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2025 08:22
Recebidos os autos
-
22/05/2025 08:22
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA
-
22/05/2025 08:22
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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22/05/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/05/2025 00:00
Intimação
Todavia, a liberdade não será irrestrita, pois, embora ausentes elementos para a decretação da prisão preventiva, o caso concreto autoriza a aplicação de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.
Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, concedo liberdade provisória, sem fiança, para que responda à acusação em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo, aplicando as condições e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP); Comparecimento periódico em juízo, a cada três meses, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP); Manter o endereço atualizado perante a Justiça (artigo 367 do Código de Processo Penal).
Os demais fundamentos legais e jurídicos foram devidamente registrados no recurso audiovisual, os quais complementam a presente decisão.
Diante do exposto, na forma do art. 310, III, do CPP, concedo a liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares.
Determino a imediata soltura do custodiado, salvo existência de outro fundamento que justifique sua manutenção sob custódia. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, devendo ser valorado pelas autoridades competentes, bem como lavre-se o termo de compromisso. -
21/05/2025 16:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/05/2025 16:38
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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21/05/2025 16:33
Juntada de Certidão
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21/05/2025 16:32
Juntada de PROMOVENTE
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21/05/2025 15:29
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
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21/05/2025 14:35
Conclusos para decisão
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21/05/2025 13:43
Juntada de LAUDO
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21/05/2025 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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21/05/2025 10:35
Recebidos os autos
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21/05/2025 10:35
Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
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21/05/2025 10:32
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
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21/05/2025 09:20
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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21/05/2025 08:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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21/05/2025 08:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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21/05/2025 08:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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21/05/2025 07:40
Recebidos os autos
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21/05/2025 07:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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21/05/2025 07:40
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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21/05/2025 07:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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