24/05/2025 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/05/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS JOSÉ PEREIRA AMORIM
22/05/2025 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 11:35

PROCESSO SUSPENSO
21/05/2025 11:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/05/2025 11:34

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Inicialmente, destaco que, através do IRDR - Tema nº 8 (0005053-71.2023.8.04.0000), foi determinada a suspensão dos processos individuais ou coletivos, que versassem sobre o cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central a título de cestas de serviço: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL.

QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO.

ADMISSÃO. I - O incidente de resolução de demandas repetitivas - passível de ser proposto, de ofício, pelo Relator (CPC. art. 977, I) - objetiva fixar o entendimento do Tribunal acerca de uma questão jurídica comum a diversos processos, evitando decisões contraditórias acerca de uma mesma matéria; II - Conforme dispõe o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; III - Na circunstância em exame, qual seja, critérios acerca do cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários (tarifas) não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central, é notória a multiplicidade de processos e a divergência entre os órgãos desta Corte, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição; III - Cumpridos os requisitos legais da multiplicidade de feitos e de risco à isonomia e à segurança jurídica, imperiosa é a admissão do presente IRDR; IV - Necessária, por fim, a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, relativos à matéria afetada, com o fim de evitar grave violação ao princípio da isonomia, conforme fundamentação do voto condutor.

V Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Junto a isso, houve a interposição de recurso especial nos autos supracitados, o qual possui efeito suspensivo nos termos do art. 987, § 1º, do CPC.

Diante do exposto, considerando que a presente demanda versa sobre o assunto afetado pelo IRDR supracitado, bem como que não houve a apreciação do mérito do recurso especial interposto, DETERMINO a suspensão da presente ação até que se ultime o julgamento do mérito do recurso especial interposto.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 16:29

Decisão interlocutória
16/05/2025 07:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/05/2025 11:54

Recebidos os autos
15/05/2025 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2025 11:54

Distribuído por sorteio
15/05/2025 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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