18/07/2025 20:30

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/07/2025 21:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/07/2025 21:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/07/2025 11:41

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
03/07/2025 01:31

DECORRIDO PRAZO DE SAMIRIS FREITAS DE OLIVEIRA
19/06/2025 15:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de SAMIRIS FREITAS DE OLIVEIRA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/06/2025).
15/06/2025 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2025 12:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2025 17:20

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2025 17:20

Juntada de COMPROVANTE
29/05/2025 22:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/05/2025 22:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/05/2025 19:07

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
26/05/2025 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95.

Por se tratar de relação de consumo e sendo verossímil a versão apresentada pela parte consumidora, a sua defesa deve ser facilitada, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, como regra de procedimento.

Na oportunidade, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, emendar a inicial, juntando comprovante de residência em seu nome, emitido nos últimos 3 meses, a exemplo: contas de água, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel), sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Ademais, nos termos da Portaria n. 01/2021, que expressamente revogou a Portaria de n. 001/2012 - CGJECC, não será mais aceito comprovante de residência em nome terceiros.

Dessarte, na impossibilidade de apresentação do comprovante em nome da parte autora, será aceita Declaração de Vida e Residência, conforme a Lei n. 7.115/83 ou declaração firmada por terceiro, neste último caso, desde que presentes o documento de identificação do terceiro declarante e o comprovante de residência atualizado.

Efetuada a emenda acima determinada, prossiga a demanda nos termos abaixo explicitados e, em caso de inércia, retornem os autos conclusos para sentença.

Preferencialmente por sistema administrativo e/ou eletrônico, seja o réu citado para formulação escrita de proposta de acordo ou, se assim preferir, oferecimento de contestação no prazo de 15 dias.

No mais, saliento que o eventual peticionamento (quase sempre por pedido de habilitação nos autos) será interpretado como comparecimento espontâneo, servindo como marco inicial para contagem do prazo de 15 dias para oferta de contestação ou proposta de acordo.

Por fim, ressalta-se que, nos termos do enunciado n. 13 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se a partir da data da efetiva intimação ou da ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante de intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 10:54

Decisão interlocutória
20/05/2025 07:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/05/2025 13:28

Recebidos os autos
19/05/2025 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2025 13:28

Distribuído por sorteio
19/05/2025 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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