TJAM - 0090569-95.2025.8.04.1000

1ª instância - 2º Vara do Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

ARLENE RAMIRES CASTELO

CPF *68.***.*53-04

Advogados

AJAX DA SILVA COSTA

OAB: 17462/AM

Polo Passivo

Partes

AGUAS DE MANAUS S/A (ANTIGA MANAUS AMBIENTAL S/A)

CNPJ: 03.264.927/0001-27

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 1300/AM

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ARLENE RAMIRES CASTELO

  • 01/07/2025 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE MANAUS AMBIENTAL SA

  • 01/07/2025 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MANAUS AMBIENTAL SA

  • 25/06/2025 09:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2025 11:41

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 11/06/2025 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2025 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2025 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/06/2025 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de RECURSO INOMINADO, com vistas à reforma da r.

    Sentença.

    Em sede de primeiro Juízo de Admissibilidade, minha atuação reside em analisar os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos pelos arts. 41 e 42 da Lei n.º 9.099/95.

    Cotejando os autos, verifico que o recurso foi apresentado tempestivamente, entretanto não houve preparo ou mesmo recolhimento de custas, face o requerimento do benefício da justiça gratuita.

    Diante disso, em análise ao pedido, tenho por deferi-lo, porquanto, para a concessão do benefício da gratuidade, nos termos do que dispõe o art. 99, §3º, do NCPC, basta que a parte declare que não pode arcar com os custos do referido encargo.

    Assim, ADMITO O RECURSO atribuindo-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo e determino o encaminhamento do mesmo à Turma recursal, com as providências de estilo, após a prévia intimação da parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei n.° 9.099/95, alertando que deverá fazê-lo por intermédio de advogado ou defensor público, nos termos do art. 41, §2º da Lei n.º 9.099/95.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 07/06/2025 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2025 11:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/06/2025 09:35

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 09:35

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MANAUS AMBIENTAL SA

  • 06/06/2025 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ARLENE RAMIRES CASTELO

  • 29/05/2025 22:24

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 22/05/2025 08:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2025 08:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para determinar que a Requerida MANAUS AMBIENTAL S/A proceda, no prazo de vinte dias úteis, à retificação da fatura acostada à mov. 1.7, com vencimento em 17/03/2025, excluindo da mesma a cobrança intitulada "PARC IRREG 001/001", bem como ao cancelamento, no mesmo prazo, do parcelamento formulado entre as partes relativo à primeira multa, sob pena de multa a ser fixada em eventual processo de execução, dada a natureza do pedido (Lei 9.099/95, art. 52, V).

    JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos.

    Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Cumprida voluntariamente a sentença, arquivem-se os autos, independentemente de outro despacho.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 20/05/2025 09:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/05/2025 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MANAUS AMBIENTAL SA

  • 09/05/2025 08:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2025 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2025 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/04/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ARLENE RAMIRES CASTELO

  • 04/04/2025 09:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2025 08:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2025 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 08:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2025 14:28

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2025 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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