01/09/2025 17:01

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/09/2025 17:01

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/09/2025 17:01

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/09/2025 00:00

Intimação

Homologo, por sentença, o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 57 da Lei 9.099/95.

Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95.

Sobrevindo a comprovação de depósito em conta judicial, conforme exposto no acordo, expeça-se alvará eletrônico.

Para tanto, apresente a parte Autora, em cinco dias, os dados bancários necessários à emissão do expediente.
29/08/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025 08:30

Homologada a Transação
28/08/2025 12:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/08/2025 08:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
04/06/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/06/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DAMIAO LIMA DO CARMO
23/05/2025 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/05/2025 07:17

PROCESSO SUSPENSO
22/05/2025 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 07:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 07:17

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/05/2025 07:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Inicialmente, destaco que, através do IRDR - Tema nº 8 (0005053-71.2023.8.04.0000), foi determinada a suspensão dos processos individuais ou coletivos, que versassem sobre o cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central a título de cestas de serviço: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL.

QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO.

ADMISSÃO. I - O incidente de resolução de demandas repetitivas - passível de ser proposto, de ofício, pelo Relator (CPC. art. 977, I) - objetiva fixar o entendimento do Tribunal acerca de uma questão jurídica comum a diversos processos, evitando decisões contraditórias acerca de uma mesma matéria; II - Conforme dispõe o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; III - Na circunstância em exame, qual seja, critérios acerca do cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários (tarifas) não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central, é notória a multiplicidade de processos e a divergência entre os órgãos desta Corte, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição; III - Cumpridos os requisitos legais da multiplicidade de feitos e de risco à isonomia e à segurança jurídica, imperiosa é a admissão do presente IRDR; IV - Necessária, por fim, a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, relativos à matéria afetada, com o fim de evitar grave violação ao princípio da isonomia, conforme fundamentação do voto condutor.

V Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Junto a isso, houve a interposição de recurso especial nos autos supracitados, o qual possui efeito suspensivo nos termos do art. 987, § 1º, do CPC.

Diante do exposto, considerando que a presente demanda versa sobre o assunto afetado pelo IRDR supracitado, bem como que não houve a apreciação do mérito do recurso especial interposto, DETERMINO a suspensão da presente ação até que se ultime o julgamento do mérito do recurso especial interposto.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 11:01

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
20/05/2025 07:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/05/2025 09:53

Recebidos os autos
16/05/2025 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 09:53

Distribuído por sorteio
16/05/2025 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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