TJAM - 0063599-58.2025.8.04.1000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

HENRIQUE MACIEL VIANA

CPF *34.***.*93-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA

CPF *30.***.*10-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:03

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2025 09:41

    Recebidos os autos

  • 15/06/2025 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2025 09:41

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 21:02

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 21:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Como é cediço, com a vigência da Lei 13.964/19, institui-se no Processo Penal brasileiro a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais, preservando-se o distanciamento e a imparcialidade do juiz do processo.

    Nessa esteira, e entretanto, a partir do julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), estabeleceu-se que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária do STF e do Superior Tribunal de Justiça, regidos pela Lei 8.038/1990, aos processos de competência do Tribunal do Júri, e aos casos de violência doméstica e familiar, bem como àquelas infrações penais de menor potencial ofensivo.

    Isto posto, com fulcro nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 e Portaria 4.358/2024-TJAM, determino a remessa imediata dos autos ao setor de distribuição para posterior encaminhamento ao Juízo das Garantias.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Envira, 27 de Maio de 2025.

    Patricia Macedo de Campos Juiz(a) de Direito

  • 27/05/2025 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2025 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2025 15:48

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 00:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/05/2025 09:38

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2025 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2025 11:52

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 11:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/05/2025 11:52

    CLASSE RETIFICADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/05/2025 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2025 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2025 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2025 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2025 11:06

    Decisão interlocutória

  • 07/04/2025 16:52

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 16:51

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 17:13

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 17:13

    Juntada de PARECER

  • 29/03/2025 00:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/03/2025 18:09

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2025 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2025 07:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 01:22

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE 66 DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA ENVIRA

  • 14/03/2025 12:01

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 12:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/03/2025 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2025 10:09

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 10:09

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/03/2025 20:15

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 20:15

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/03/2025 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2025 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 12/03/2025 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:28

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 12/03/2025 15:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 12/03/2025 09:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/03/2025 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/03/2025 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 09:21

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 12/03/2025 00:10

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 00:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2025 00:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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