30/06/2025 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/06/2025 16:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/05/2025 00:02

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
29/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

Dispositivo Posto isso, ancorado na fundamentação acima, nos documentos carreados aos presentes e nos depoimentos prestados em juízo, julgo procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à Raimundo José Bentes ,tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC..

O benefício terá início na data de requerimento administrativo 26/07/2022.

Considerando a presença dos requisitos legais, tendo em vista o caráter alimentar da verba e o , , para que o benefício sejapericullum in mora ANTECIPO A TUTELA implantado em da intimação do INSS desta, devendo o mesmo juntar o60 (sessenta) dias comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ ), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297,1.000,00 (mil reais ambos do CPC.

Os juros e correção monetária são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e estabelecidos nesse patamar até o advento da Lei nº 11.960/09, data a partir da qual serão devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês .

Condeno a parte ré ao pagamento de em favor dahonorários advocatícios, patrona da autora estes arbitrados em do valor real do débito, que vier10% (dez por cento) a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas.

INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual 4.408/2016 (art. 17, IX).

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, §3°, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Dados para a implantação do benefício CPF: *56.***.*83-15 Data de nascimento: 04/08/1980 Benefício concedido: Benefício Assistencial à Pessoa portadora de deficiência NB (em caso de restabelecimento): DIP: 01/05/2025 DIB: 26/07/2022 Renda Mensal Inicial (RMI): Um Salário Mínimo Maués, data conforme sistema eletrônico.

Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito
18/05/2025 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/05/2025 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 17:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/02/2025 09:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2025 20:37

Recebidos os autos
12/02/2025 20:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
07/12/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/12/2024 00:15

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
22/11/2024 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
22/11/2024 11:17

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição SIMPLES
14/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/10/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/10/2024 08:33

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/09/2024 13:39

Recebidos os autos
29/09/2024 13:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
17/08/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
06/08/2024 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
06/08/2024 09:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/07/2024 16:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
18/10/2023 11:04

Juntada de LAUDO
18/10/2023 11:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/10/2023 11:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/09/2023 14:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/09/2023 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2023 10:56

RETORNO DE MANDADO
08/09/2023 09:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/09/2023 08:54

Expedição de Mandado
08/09/2023 08:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2023 08:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/08/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 13:20

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
18/08/2023 09:48

Juntada de INFORMAÇÃO
14/08/2023 12:07

Juntada de INFORMAÇÃO
14/08/2023 12:05

Juntada de INFORMAÇÃO
09/08/2023 11:30

Juntada de Ofício EXPEDIDO
09/08/2023 11:29

Juntada de Ofício EXPEDIDO
23/05/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:40

Recebidos os autos
22/05/2023 16:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/05/2023 20:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/05/2023 20:29

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:25

Recebidos os autos
17/05/2023 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2023 14:25

Distribuído por sorteio
17/05/2023 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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