TJAM - 0131612-12.2025.8.04.1000

1ª instância - 8ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO AURELIANO DA SILVA FILHO

CPF *64.***.*45-15

Advogados

MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

OAB: 7197/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

BANCO BMG S/A

CNPJ: 33.885.724/0058-54

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 01:33

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para ratificar a limiar deferida na inicial e: I - DECLARAR a invalidade dos contratos aqui discutidos e convertê-los em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do CC/02, com observação da aplicação da taxa de juros média de mercado da data dos saques realizados; II - CONDENAR o Réu a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir dos desembolsos, observada a devida compensação da diferença entre o total dos descontos efetuados e os valores eventualmente disponibilizados ao consumidor, bem como a prescrição dos descontos realizados anteriormente a 15 de maio de 2020; III - CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC a partir da sentença (S. 362, do STJ) e juros de mora de 1% a contar da citação.

    Por força do princípio da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

    P.R.I.

  • 22/07/2025 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 08:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/07/2025 11:07

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2025 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2025 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AURELIANO DA SILVA FILHO

  • 07/07/2025 01:23

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 05/07/2025 09:42

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/06/2025 17:01

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 23/06/2025 09:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2025 09:21

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de ANTONIO AURELIANO DA SILVA FILHO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/06/2025).

  • 21/06/2025 08:03

    Recebidos os autos

  • 20/06/2025 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 20/06/2025 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/06/2025 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2025 09:55

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2025 19:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2025 15:32

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 31/05/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Por tais razões, verificadas as condições e requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300, caput, §2.º, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR que o requerido, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar da citação, suspenda o desconto intitulado "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" do benefício previdenciário do autor.

    FIXO a multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por desconto realizado, para o caso de descumprimento da presente medida, limitada a 20 (vinte) vezes.

    DEFIRO ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, do CPC.

    DEFIRO ainda a inversão do ônus da prova na forma do CDC.

    CITE-SE/INTIME-SE o Requerido para oferecer Contestação no prazo legal, bem como para cumprimento da liminar.

    Considerando a especificidade da demanda, deixo de designar audiência inaugural de conciliação, nos termos do inc.

    II, §4.º, do art. 334 do CPC.

    Cumpra-se.

  • 20/05/2025 22:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2025 22:15

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/05/2025 22:15

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/05/2025 08:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2025 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2025 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2025 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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