28/07/2025 18:03

Recebidos os autos
28/07/2025 18:03

Juntada de CIÊNCIA
28/07/2025 18:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/07/2025 17:58

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
28/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Juan Lucas Mota Lima com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2025).
24/07/2025 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2025 15:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2025 15:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/06/2025 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JUAN LUCAS MOTA LIMA
13/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 01:01

Recebidos os autos
03/06/2025 01:01

Juntada de CIÊNCIA
03/06/2025 01:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/06/2025 05:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 05:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2025 05:33

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/06/2025 05:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Juan Lucas Mota Lima e Vagner de Souza Cordeiro, atribuindo-lhes os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, conforme exordial acusatória (mov. 27.1).

Destaca-se que os autos foram desmembrados em relação ao acusado Vagner de Souza Cordeiro, tramitando sob o número 0206705-05.2024.8.04.0001, conforme decisão no mov. 117.1. Passo analisar a denúncia tão somente em relação ao denunciado Juan Lucas Mota Lima.

Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do referido diploma processual aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em Lei Especial, como ocorre no caso em exame.

Assim, em consonância com o rito processual introduzido pela Lei nº 11.719/2008, verifico que a denúncia está articulada em conformidade com o disposto no Art. 41, do Código de Processo Penal , lastreando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível vislumbrar, a princípio, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo códex. Ademais, da análise da defesa prévia oferecida pelo denunciado (mov. 51.1), não identifico a possibilidade de absolvição sumária deste, na medida em que a referida peça defensiva não demonstra a ocorrência de nenhum dos fatores elencados no rol taxativo do Art. 397 do Código Processo Penal.

Sendo assim, recebo a denúncia nos termos em que foi formulada. À secretaria para incluir os presentes autos na pauta de audiência, para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Após, intimem-se as partes, dando-lhes ciência e cite-se o acusado, nos termos do Art. 56 da Lei n. 11.343/06.

Oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, observando o que dispõe o art. 50 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06.

Por fim, oficie-se requisitando os laudos que porventura se encontrem pendentes de juntada.

Esta Decisão possui força de mandado.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Manaus, 24 de maio de 2025.
27/05/2025 11:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/03/2025 09:19

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
11/03/2025 09:38

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
21/01/2025 09:05

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
07/01/2025 09:01

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
01/12/2024 17:23

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
22/11/2024 04:32

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
11/11/2024 14:20

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
11/11/2024 14:17

TERMO EXPEDIDO
11/11/2024 13:57

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
11/11/2024 13:57

Juntada de DOCUMENTO
11/09/2024 11:48

OUTRAS DECISÕES
09/09/2024 10:27

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
09/09/2024 10:26

TERMO EXPEDIDO
05/09/2024 15:32

Juntada de DOCUMENTO
05/09/2024 10:52

PETIÇÃO
30/08/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/08/2024 08:57

Ato ordinatório
29/08/2024 16:26

MERO EXPEDIENTE
28/08/2024 15:47

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
28/08/2024 15:44

TERMO EXPEDIDO
28/08/2024 15:35

CERTIDÃO EXPEDIDA
28/08/2024 15:35

Expedição de Certidão
07/08/2024 09:57

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
26/07/2024 10:51

Expedição de Certidão
26/07/2024 10:51

DECURSO DE PRAZO
26/07/2024 10:50

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
26/07/2024 10:19

EDITAL EXPEDIDO
22/07/2024 13:46

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
27/06/2024 13:04

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
16/01/2024 12:17

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:24

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
24/08/2023 15:08

MERO EXPEDIENTE
23/08/2023 09:56

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
22/08/2023 21:56

Juntada de DOCUMENTO
22/08/2023 14:56

PETIÇÃO
18/08/2023 11:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/08/2023 11:35

Ato ordinatório
17/08/2023 18:40

Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
15/08/2023 01:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/08/2023 11:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/08/2023 11:21

Ato ordinatório
21/06/2023 09:33

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
21/06/2023 09:30

Juntada de RETIFICAÇÃO
21/06/2023 09:26

Expedição de Certidão
21/06/2023 09:26

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/06/2023 09:20

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
16/06/2023 14:34

MERO EXPEDIENTE
16/06/2023 12:12

Conclusos para despacho
30/11/2022 06:59

Expedição de Certidão
30/11/2022 06:59

CERTIDÃO EXPEDIDA
28/11/2022 09:06

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
25/11/2022 11:26

EDITAL EXPEDIDO
23/11/2022 11:48

CERTIDÃO EXPEDIDA
23/11/2022 11:48

Expedição de Certidão
07/11/2022 11:10

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
01/10/2021 11:39

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
23/09/2021 10:53

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
22/09/2021 12:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
20/09/2021 15:13

Expedição de Certidão
20/09/2021 15:13

CERTIDÃO EXPEDIDA
17/09/2021 11:07

Expedição de Certidão
17/09/2021 09:14

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
15/09/2021 18:10

MERO EXPEDIENTE
13/09/2021 09:34

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
10/09/2021 22:12

PETIÇÃO
08/09/2021 06:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/09/2021 17:35

Expedição de Certidão
01/09/2021 17:34

CERTIDÃO EXPEDIDA
31/08/2021 11:58

Expedição de Certidão
31/08/2021 07:56

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
29/08/2021 22:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/08/2021 15:42

MERO EXPEDIENTE
16/08/2021 11:07

PETIÇÃO
10/08/2021 10:54

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
07/08/2021 16:36

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
01/08/2021 06:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/07/2021 12:29

PETIÇÃO
22/07/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/07/2021 10:08

Ato ordinatório
22/07/2021 10:04

MANDADO EXPEDIDO
22/07/2021 10:03

MANDADO EXPEDIDO
07/07/2021 18:37

Juntada de DOCUMENTO
07/07/2021 14:50

Expedição de Certidão
07/07/2021 14:49

CERTIDÃO EXPEDIDA
07/07/2021 12:03

PETIÇÃO
06/07/2021 08:50

Expedição de Certidão
06/07/2021 07:14

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
05/07/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/07/2021 20:13

PETIÇÃO
04/07/2021 19:48

Juntada de DOCUMENTO
02/07/2021 10:24

MERO EXPEDIENTE
29/06/2021 13:19

Conclusos para despacho
29/06/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/06/2021 13:17

Ato ordinatório
25/06/2021 16:46

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
25/06/2021 16:46

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
25/06/2021 00:00

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
23/06/2021 15:11

INCOMPETÊNCIA
23/06/2021 13:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
22/06/2021 16:22

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:22

PETIÇÃO
12/05/2021 17:39

Juntada de Ofício
12/04/2021 21:28

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
11/11/2020 22:16

PETIÇÃO
11/11/2020 17:02

PETIÇÃO
09/11/2020 08:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/10/2020 11:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/10/2020 11:04

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/10/2020 09:42

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
23/10/2020 09:42

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
22/10/2020 19:43

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/10/2020 19:32

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/10/2020 18:49

LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDA CAUTELAR
22/10/2020 17:54

PROMOÇÃO EXPEDIDA
22/10/2020 15:19

PETIÇÃO
22/10/2020 13:31

PETIÇÃO
22/10/2020 13:24

PETIÇÃO
22/10/2020 12:28

Juntada de LAUDO
22/10/2020 12:28

Juntada de LAUDO
22/10/2020 11:55

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/10/2020 11:45

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/10/2020 11:28

Expedição de Certidão
22/10/2020 11:28

CERTIDÃO EXPEDIDA
22/10/2020 11:28

Expedição de Certidão
22/10/2020 11:28

CERTIDÃO EXPEDIDA
22/10/2020 11:28

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
22/10/2020 11:28

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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