TJAM - 0070016-27.2025.8.04.1000
1ª instância - 15ª Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 01:16
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MENDES DE ANDRADE
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21/08/2025 03:10
DECORRIDO PRAZO DE JORDAM CHAGAS MACHADO DE OLIVEIRA
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21/08/2025 03:10
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MENDES DE ANDRADE
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15/08/2025 00:19
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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15/08/2025 00:19
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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15/08/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de RODRIGO MENDES DE ANDRADE com prazo de 1 dia corrido - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/08/2025). -
14/08/2025 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/08/2025 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/08/2025 09:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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14/08/2025 09:08
AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
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14/08/2025 09:06
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
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12/08/2025 13:23
Juntada de Petição de contestação
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24/07/2025 10:27
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
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21/07/2025 00:32
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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21/07/2025 00:00
Intimação
Trata-se de petição em que o réu alega a nulidade de citação, tendo em vista que não recebeu o AR entregue na portaria de condomínio.
De início, cumpre esclarecer que por se tratar de hipótese de nulidade absoluta do processo, a falta de citação válida pode ser alegada a qualquer tempo, enquanto houver utilidade processual nela. Isto porque a citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, a teor do disposto nos artigos 239 e 280 do CPC, constituindo, por conseguinte, requisito de validade de todos os atos processuais posteriormente praticados.
No caso dos autos, entendo por reconhecer a nulidade de citação, pois, embora válida a citação entregue a responsável pelo recebimento de correspodência nos condomínios, essa presunção não é absoluta, comportando prova em contrário, que no caso, o réu logrou êxito em trazer, conforme declaração emitida pelo condomínio que o AR não foi entregue em razão do endereço incompleto (mov. 30.2).
Desta forma, reconheco a nulidade de citação, declarando nulo todos os atos praticados posteriormente a ela.
Consequentemente, determino o imediato desbloqueio das contas do réu.
Na oportunidade, fica o réu intimado a apresentar contestação no prazo de 15 dias.
Intimem-se. -
18/07/2025 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/07/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/07/2025 08:46
Conclusos para despacho
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17/07/2025 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/07/2025 13:50
Juntada de Petição de petição SIMPLES
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10/07/2025 23:12
Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
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09/07/2025 09:06
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
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09/07/2025 08:08
Juntada de Certidão
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10/06/2025 13:19
Juntada de Certidão
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10/06/2025 13:18
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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10/06/2025 13:18
Processo Desarquivado
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09/06/2025 22:34
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
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09/06/2025 06:38
Arquivado Definitivamente
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09/06/2025 06:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025
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07/06/2025 01:38
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MENDES DE ANDRADE
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07/06/2025 01:38
DECORRIDO PRAZO DE JORDAM CHAGAS MACHADO DE OLIVEIRA
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23/05/2025 09:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/05/2025 09:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/05/2025 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/05/2025 00:00
Intimação
Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: CONDENAR a parte requerida ao pagamento da indenização por dano material no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a titulo de danos materiais, acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do evento danoso (28/01/2025) e juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos Lei Nº 14.905/24, a partir da citação.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, proferindo sentença com fulcro no art. 487, I do CPC. -
21/05/2025 18:09
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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21/05/2025 11:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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21/05/2025 11:57
AUDIÊNCIA UNA REALIZADA
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16/04/2025 00:09
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MENDES DE ANDRADE
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31/03/2025 05:38
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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21/03/2025 01:17
DECORRIDO PRAZO DE JORDAM CHAGAS MACHADO DE OLIVEIRA
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19/03/2025 09:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/03/2025 09:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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18/03/2025 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2025 09:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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18/03/2025 09:08
AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
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17/03/2025 17:46
Recebidos os autos
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17/03/2025 17:46
Distribuído por sorteio
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17/03/2025 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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