TJAM - 0104822-88.2025.8.04.1000
1ª instância - 19ª Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 13:24
RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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12/06/2025 13:24
RENÚNCIA DE PRAZO DE JAIR SILVA DE JESUS
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12/06/2025 13:24
RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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12/06/2025 12:05
Juntada de Petição de contrarrazões
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30/05/2025 11:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 09:00
Processo Desarquivado
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30/05/2025 08:59
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 08:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 08:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/05/2025 08:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/05/2025 08:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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28/05/2025 15:25
Juntada de Petição de recurso inominado
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28/05/2025 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/05/2025 00:51
DECORRIDO PRAZO DE JAIR SILVA DE JESUS
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28/05/2025 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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28/05/2025 00:00
Intimação
Inicialmente, verifico que o cerne da demanda em epígrafe consiste na existência ou não de relação jurídica que ensejou a alegada inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.
No caso em tela, conforme ev. 13.3, a parte requerida trouxe aos autos contrato com assinatura eletrônica.
Entretanto, considerando que a tese autoral consiste na ausência de contratação dos produtos/serviços impugnados e não se tratando de falsidade grosseira, tem-se necessária a produção de prova pericial a fim de possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa às partes.
Dessarte, tem-se afastada a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos moldes do art. 3º da Lei nº 9.099/95.
Junto a isso, tem-se os seguintes julgados do TJAM: RECURSO INOMINADO.
JUIZADOS ESPECIAIS.
PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA.
NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE ASSINATURA .
NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA .
ART 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CUSTAS E HONORÁRIOS .
EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC/2015. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0460700-80.2023 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Luciana da Eira Nasser, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024) RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.
NECESSIDADE DE PERÍCIA.
PROVA COMPLEXA.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS PELO JUÍZO COMUM.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível Nº 0706966-15.2021.8.04.0001; Relator (a): Etelvina Lobo Braga; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 25/01/2023; Data de registro: 25/01/2023) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material Relator (a): Etelvina Lobo Braga Comarca: Manaus Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Data do julgamento: 25/01/2023 Data de publicação: 25/01/2023 Ementa: (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0706966-15.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/01/2023) Por todo o exposto, diante da necessária produção de prova complexa e de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do que dispõem os arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, devendo a parte autora litigar perante uma das varas cíveis não especializadas, se assim for de seu interesse.
Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. -
27/05/2025 10:06
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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27/05/2025 08:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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26/05/2025 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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06/05/2025 00:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 13:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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25/04/2025 13:09
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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25/04/2025 13:08
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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25/04/2025 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2025 10:18
Não Concedida a Antecipação de tutela
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20/04/2025 17:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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16/04/2025 15:28
Recebidos os autos
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16/04/2025 15:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/04/2025 15:28
Distribuído por sorteio
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16/04/2025 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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