TJAM - 0001388-48.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAQUEL ARAUJO BEZERRA

CPF *35.***.*45-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/11/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ARAUJO BEZERRA

  • 23/10/2023 09:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 18:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 23:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 23:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/10/2023 10:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2023 10:29

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/08/2023 11:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2023 11:13

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ARAUJO BEZERRA

  • 10/03/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/02/2023 16:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:52

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 09:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 11:52

    Decisão interlocutória

  • 03/02/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/06/2022 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2022 12:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/06/2022 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 17/06/2022 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/06/2022 11:53

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 07/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ARAUJO BEZERRA

  • 25/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 09:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2022 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:00

    Edital

    Assim, pelo exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 71 da Lei 8213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a pagar à autora, em prestação única, 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do salário-maternidade, cada uma no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo vigente à data do parto.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Determino que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido à autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

    Sem custas a reembolsar, visto se tratar de autor beneficiário de justiça gratuita.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% até a data da prolação desta sentença, atento ao disposto no § 2º, do art. 85 do NCPC.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão.

  • 11/04/2022 14:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/12/2021 17:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/12/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ARAUJO BEZERRA

  • 06/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2021 09:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 21:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/10/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ARAUJO BEZERRA

  • 02/09/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 27/08/2021 18:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 13:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 09:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/07/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ARAUJO BEZERRA

  • 23/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2021 10:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2021 11:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/08/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ARAUJO BEZERRA

  • 05/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2020 21:47

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2020 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 22:21

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 12:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/05/2020 08:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2020 12:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 09:16

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2020 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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