TJAM - 0001165-32.2018.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

MARIA ONILDA MONTEIRO VIANA

CPF *43.***.*53-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ONILDA MONTEIRO VIANA

  • 20/06/2024 08:38

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 15:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/06/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/06/2024 09:06

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 09:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2024 09:04

    Processo Desarquivado

  • 02/05/2024 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 09:06

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 09:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ONILDA MONTEIRO VIANA

  • 18/04/2024 15:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2024 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ONILDA MONTEIRO VIANA

  • 18/03/2024 09:44

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 15:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2024 00:00

    Edital

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS, na qual a parte exequente efetuou memória de cálculo e requereu a condenação da autarquia em honorários sucumbenciais pelo cumprimento de sentença.

    Intimada, a Autarquia Previdenciária apresentou petição na qual não se opôs aos cálculos e não impugnou o pedido de verba honorária.

    Posteriormente peticionou com cálculos e impugnando a planilha do autor.

    O exequente pugnou pela preclusão da autarquia. É o relatório.

    O executado não pode apresentar impugnação meses depois de ter concordado com o cálculo.

    Não se pode conceber o comportamento contraditório da parte, eis que não houve nenhuma alteração das circunstâncias no período aptas a justificar a mudança dos valores.

    Assim, em consonância com o exequente, entendo preclusa a oportunidade de impugnação.

    Ante ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente,  e condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% dos cálculos homologados. À secretaria, para inclusão das minutas de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no eprecweb do TRF1 e intimação das partes.

    Ao retorno, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores, sem nova conclusão.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/02/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:43

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/12/2023 09:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/07/2023 18:22

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 18:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/02/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 10:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 22:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/10/2022 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/09/2022 23:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ONILDA MONTEIRO VIANA

  • 30/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 09:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA 3.

    PARTE DISPOSITIVA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: I) implantar o benefício abaixo em favor da seguinte autora e nos termos do quadro-tabela abaixo.

    II) pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; III) pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação, acrescido da determinação contida no art. 292, §§1º e 2º, do CPC, e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual.

    IV) pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

    Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela abaixo, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo retroagir à data da DIP informada na tabela acima, independentemente da data em que se dará por válida a intimação, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.

    A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

    A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima.

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 13/04/2022 19:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/12/2021 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2021 19:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/07/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/06/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2021 10:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 12:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/06/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/03/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/10/2019 18:40

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 14:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 09:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2019 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/10/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ONILDA MONTEIRO VIANA

  • 08/10/2019 13:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/10/2019 09:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2019 10:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/09/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2019 13:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 11:58

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 11:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/08/2019 14:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2019 10:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/07/2019 14:00

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 13:55

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2019 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2019 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 12:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2019 17:28

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 12:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2018 09:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/06/2018 15:56

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2018 10:24

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 10:24

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2018 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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