TJAM - 0002241-89.2025.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

MARIA RILZA FROTA FERREIRA

CPF *21.***.*07-15

Advogados

MARCELA DA SILVA PAULO

OAB: 10325/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 23:30

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/07/2025 23:30

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/07/2025 23:30

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que confirmo a tutela de urgência antes deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes referente aos débitos indicados na petição inicial; ii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.279,00, a título de repetição de indébito, com juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n. 54 do STJ) e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), ambos entendidos como a data do desconto efetuado. Improcedentes os demais pedidos.

    Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Os índices de correção monetária e juros de mora terão incidência da seguinte forma: i) havendo coincidência de termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a taxa SELIC - que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária -, até o dia 29/08/2024; ii) na hipótese de o termo inicial dos juros ser anterior ao da correção monetária, incidem juros de mora de 1% a.m. até o termo inicial da correção monetária e, após, deve incidir a taxa SELIC até o dia 29/08/2024; ou iii) na hipótese de o termo inicial da correção monetária ser anterior ao dos juros, conta-se a atualização monetária pelo INPC até o termo inicial dos juros e, após, deve incidir a taxa SELIC até o dia 29/08/2024.

    A partir do dia 30/08/2024, não havendo índice convencionado, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA e os juros segundo a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024.

    A metodologia de cálculo e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, do CC).

    Em caso de eventual recurso inominado, deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela E.

    Turma Recursal, razão pela qual deve a Secretaria proceder, de imediato, à intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis.

    Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser remetidos à E.

    Turma Recursal/AM, independentemente de novo despacho.

    Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

    Caso haja requerimento de cumprimento definitivo de sentença, desde já, determino: 1) Evolua-se a classe processual para " Cumprimento de Sentença"; 2) Preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, intime-se a parte promovida ou seu advogado (caso tenha constituído nos autos) para em 15 dias úteis efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, advertindo-o de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para que, uma vez garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE), apresente nos próprios autos os embargos à execução de sentença; 3) Na hipótese de não pagamento, desde já autorizo a consulta ao SISBAJUD, caso haja dados suficientes para tanto, à luz do Enunciado 147 do FONAJE; 4) Caso positivo o bloqueio, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado de que poderá opor embargos, nos próprios autos, no prazo de 15 dias úteis, desde que garanta o juízo; 5) Localizados valores via SISBAJUD e não opostos embargos, certifique-se nos autos o decurso do prazo e proceda-se imediatamente à transferência para conta judicial, expedindo-se alvará ou transferência eletrônica ao exequente ou advogado, caso esse último tenha poderes para proceder ao levantamento do valor, conforme seja requerido; 6) Garantido o juízo e opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis, voltando os autos conclusos na sequência; 7) Caso não sejam localizados valores no SISBAJUD, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 dias úteis, sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para satisfação da execução, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

    Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

    P.R.I.C.

  • 24/07/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 16:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/06/2025 15:47

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 12/06/2025 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/06/2025 09:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/05/2025 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/05/2025 14:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 16:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2025 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/05/2025 08:02

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA RILZA FROTA FERREIRA

  • 13/05/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO De início, consigno que não há previsão legal para o pedido de reconsideração de liminar, razão pela qual quaisquer tentativas visando a alteração da referida decisão deve se dar pela via própria.

    Ainda, o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação é razoável, notadamente pela parte requerida contar com sistema informatizado.

    Ademais, vislumbro que a multa arbitrada, referente ao descumprimento da tutela de urgência concedida, não se mostra excessiva e/ou desarrazoada, pois fixada conforme os critérios necessários para compelir a instituição financeira a cumprir a obrigação ali imposta.

    E, por fim, a multa não é diária, como alega a parte requerida, mas sim por desconto efetuado, bem como está limitada a quantia de R$ 15.000,00, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa.

    Assim sendo, indefiro o pedido retro, mantendo-se inalterada a decisão impugnada.

    Acautelem-se os autos em Secretaria, aguardando a contestação ou o decurso do prazo.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 08/05/2025 15:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2025 14:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 22:59

    Decisão interlocutória

  • 07/05/2025 09:02

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 07:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 08:02

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2025 08:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2025 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/04/2025 08:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA RILZA FROTA FERREIRA

  • 30/04/2025 08:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2025 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 14:37

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2025 18:55

    DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA

  • 28/04/2025 11:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2025 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/04/2025 08:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2025 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 19:02

    Decisão interlocutória

  • 22/04/2025 09:54

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2025 08:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2025 08:03

    Recebidos os autos

  • 19/04/2025 08:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2025 08:03

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 19/04/2025 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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