TJAM - 0000480-32.2025.8.04.7400

DECISÃO Trata-se de ação consumerista em que a parte autora pugna pela cessação dos descontos em conta bancária de sua titularidade, a título de tarifa bancária, sob a alegação de que tais descontos são indevidos por ausência de autorização contratual, no mérito requer a condenação do banco requerido ao pagamento em dobro dos descontos que reputa ser ilegal e compensação por danos morais. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

No dia 31/10/2023 os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, admitiram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005053-71.2023.8.04.0000, para fins de fixação de tese jurídica, acerca da seguinte questão de direito: Quando reconhecida a ilegalidade dos descontos de tarifas em conta bancária do consumidor (pessoa natural) - seja pela ausência de norma editada pelo Banco Central do Brasil ou pela não autorização em termo contratual - o dano moral será considerado in re ipsa ou será necessário que o consumidor demonstre in concreto a violação a algum dos direitos da personalidade? Colaciono a ementa do referido IRDR: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DEDEMANDAS REPETITIVAS.

CONTRATOSBANCÁRIOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANOMORAL.

QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNALPLENO.

ADMISSÃO.

I – O incidente de resolução de demandas repetitivas -passível de ser proposto, de ofício, pelo Relator (CPC, art. 977, I) - objetiva fixar o entendimento do Tribunal acerca de uma questão jurídica comum a diversos processos, evitando decisões contraditórias acerca de uma mesma matéria; II - Conforme dispõe o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e riscode ofensa à isonomia e à segurança jurídica; III – Na circunstância em exame, qual seja, critérios acerca do cabimento de condenação ao pagamento indenização por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários (tarifas) não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central, é notória a multiplicidade de processos e a divergência entre os órgãos desta Corte, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição; III - Cumpridos os requisitos legais da multiplicidade defeitos e de risco à isonomia e à segurança jurídica, imperiosa é a admissão do presente IRDR; IV – Necessária, por fim, a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, relativos à matéria afetada, com o fim de evitar grave violação ao princípio da isonomia, conforme fundamentação do voto condutor.

V - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. (TJ-AM.

IRDR n. 0005053-71.2023.8.04.0000.

Tribunal Pleno.

Relator Desembargador João de Jesus Abdala Simões.

DJ 31/10/2023) Em vista do exposto, em atenção ao princípio da segurança jurídica e para evitar decisões conflitantes, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do citado IRDR.

Retornem os autos conclusos após o referido julgamento.

Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias.

Cumpra-se.