TJAM - 0121115-36.2025.8.04.1000

1ª instância - 15ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

ALONSO GOMES DE SOUZA

CPF *86.***.*12-91

Advogados

LAURIANE ROCHA FORNAGIERI

OAB: 16503/AM

CPF *01.***.*44-06

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 08:39

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2025 12:54

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 02/07/2025 12:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ALONSO GOMES DE SOUZA

  • 01/07/2025 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 23/06/2025 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 07:50

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2025 00:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2025 00:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2025 15:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/06/2025 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2025 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 18:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Alonso Gomes de Souza, em desfavor de Banco Pan S.A, qualificados nos autos.

    Em síntese, aduz a parte autora que é beneficiária do INSS e, ao analisar seu extrato de pagamento, verificou que a instituição financeira implantou empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado sob seu benefício (n. 522.122.546-4), referente ao contrato n. 767199805-7, o qual vem sendo debitado todos os meses sob a rubrica "217 - Empréstimo sobre a RMC", sem que tenha sido contratado.

    Além dos pedidos de praxe, pugna pela concessão de tutela de urgência, visando a suspensão dos referidos descontos, sob pena de multa.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Importante ressaltar, de início, que a tutela de urgência que represente antecipação, no todo ou em parte, dos efeitos inerentes ao provimento final de mérito, demanda ordinariamente a caracterização de dois requisitos bem delimitados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil: a) a prova inconteste da probabilidade do direito; b) o fundado receio de sobrevir no curso do processo dano irreparável ou prejuízo de difícil reparação.

    Analisados os autos em sede de cognição sumária, não observo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

    Com efeito, as irregularidades apontadas pela parte autora demandam análise mais aprofundada, sendo que a matéria é controversa e os supostos vícios e abusividades não foram demonstrados de plano, incapazes, portanto, de afastar, ao menos por ora, a presunção de legitimidade da contratação do serviço impugnado.

    No caso, a parte autora nega a contratação do empréstimo.

    Entretanto, a simples alegação da parte na inicial, sem outro elemento de prova, não evidencia a exigida probabilidade do direito alegado para a tutela requerida, notadamente porque o primeiro débito referente ao contrato n. 767199805-7 teria sido realizado em fevereiro/2023 e o ajuizamento da ação ocorreu somente em maio/ 2025.

    De igual modo, a parte também não ofertou o depósito judicial de eventuais valores creditados em conta corrente, a fim de corroborar a alegação de que desconhece a contratação.

    Certo é que tal providência estava ao seu alcance e seria capaz de comprovar a probabilidade da alegação.

    Portanto, considerando que não restou demonstrada, de plano, a verossimilhança das alegações autorais quanto ao caráter indevido dos descontos realizados, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.

    Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC.

    Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

    Em relação a inversão do ônus da prova, a regra processual é de que o autor produzir a prova dos elementos constitutivos de seu direito, porém tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a requerida demonstrar o contrato pelo qual resgata seu crédito.

    Tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (C.P.C., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM).  Não há prejuízo às partes tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC).  Assim, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335, III, e 231, III, do CPC.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I  havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II  havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III  em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

    Intime-se.  Cumpra-se.

  • 20/05/2025 11:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/05/2025 09:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2025 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2025 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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