10/07/2025 02:20

DECORRIDO PRAZO DE MARCELIA SILVA DE ARAUJO REPRESENTADO(A) POR RENATO ALMEIDA CASTRO
26/06/2025 12:51

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 12:51

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Trata-se de ação que tem como rito procedimental o estatuído na Lei 9.099.

Dispõe a referida Lei, no seu art. 51, §2º, que não tendo sido provada a ausência por força maior, o autor será condenado às despesas processuais. É o presente caso.

A autora foi condenada às custas processuais por ausência injustificada na audiência de conciliação, mesmo devidamente intimada.

Saliente-se que o ato (audiência) ocorreu em 05/05/25, vindo a requerente manifestar-se apenas em 25/06/25, quando já ocorrido o trânsito em julgado da sentença.

Logo, precluso qualquer pronunciamento.

Ademais, a hipossuficiência não afasta a multa prevista no art. 51 da Lei 9.099/95.

A multa, neste caso, é uma penalidade processual pela ausência injustificada do autor na audiência, e a hipossuficiência não isenta o autor dessa penalidade.

A Lei 9.099/95, em seu art. 51, inciso I, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência.

Essa extinção, no entanto, não impede a aplicação de penalidades, como a multa por ausência, que é uma sanção pela inércia da parte.

O § 2º do art. 51 prevê a possibilidade de isenção da multa por ausência, mas apenas quando a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior.

Hipossuficiência, por si só, não se enquadra nessa categoria de força maior.

Outrossim, a alegação totalmente intempestiva e preclusa de que teria sido induzida a erro por manifestação do requerido no desinteresse da conciliação não configura evento fortuito ou força maior.

Conforme o Enunciado 28 do FONAJE havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A RETOMADA DO PROCESSO, AS QUAIS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DO SEU CARÁTER ESSENCIALMENTE PUNITIVO.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*77-95, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-12-2018) MANDADO DE SEGURANÇA.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PEDIDO DE REATIVAÇÃO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COMO FORMA DE PUNIÇÃO PELA DESÍDIA DA PARTE.

CUSTAS NÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA.

UNÂNIME. (Mandado de Segurança, Nº *10.***.*69-37, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 26-06-2019) RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DECORRENTE DE IMPERATIVO LEGAL.

JULGAMENTO DE MÉRITO AFASTADO.

REATIVAÇÃO DO FEITO QUE ENSEJA INCIDÊNCIA DE CUSTAS NÃO ISENTÁVEIS PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 52, § 2º DO CPC.

RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*58-47, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 27-09-2018) Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Intime o autor para ciência desta decisão e, não havendo previsão de recurso, arquive-se definitivamente.
25/06/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 10:41

Decisão interlocutória
25/06/2025 09:59

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:54

Processo Desarquivado
25/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição SIMPLES
31/05/2025 19:47

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 19:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2025
28/05/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MARCELIA SILVA DE ARAUJO REPRESENTADO(A) POR RENATO ALMEIDA CASTRO
27/05/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (FILIAL)
21/05/2025 11:12

Juntada de INFORMAÇÃO
10/05/2025 17:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orienta-se pelos critérios da simplicidade, oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, razão pela qual fica dispensado o relatório (art. 38, in fine, da Lei n° 9099/95).

Passo de imediato à fundamentação.

Trata-se de ação que tem como rito procedimental o estatuído na Lei 9.099/95.

Dispõe a referida Lei, no seu artigo 51, I, que a ausência do autor intimado para qualquer audiência implicará na extinção do processo sem exame do mérito. É o presente caso.

Devidamente intimada a comparecer na audiência de conciliação, a parte autora quedou-se inerte.

Outrossim, o art. 9º, caput, da lei dos juizados, exige o comparecimento pessoal das partes.

A justificativa para o não comparecimento da parte na audiência deve ser apresentada até o dia e horário designado para o ato, de forma a oportunizar seu eventual adiamento, salvo casos excepcionais, cuja impossibilidade de apresentadação deve ser comprovada.

Nessa medida, ausente o autor injustificadamente, resta configurada sua desídia com seus respectivos ônus.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099.

Não comprovada a ausência por força maior, condeno a parte autora às despesas processuais nos termos do art. 51, §2º, da Lei 9.099.

O prazo para recurso é de 10 dias contados da intimação desta.

Transcorrido o lapso temporal sem a interposição recursal, certifique-se e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
08/05/2025 09:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (FILIAL)
06/05/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
05/05/2025 11:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2025 11:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 02:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCELIA SILVA DE ARAUJO REPRESENTADO(A) POR RENATO ALMEIDA CASTRO
11/04/2025 13:38

Juntada de INFORMAÇÃO
08/04/2025 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 14:49

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/04/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/04/2025 16:07

Decisão interlocutória
04/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição SIMPLES
04/04/2025 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 08:19

Recebidos os autos
04/04/2025 08:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/04/2025 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 15:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2025 15:33

Recebidos os autos
03/04/2025 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2025 15:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/04/2025 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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