TJAM - 0628355-87.2017.8.04.0001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

SOCIEDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO VIANA FIGUEIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Testemunhas

Partes

HEMERSON PEREIRA PINTO

CPF *50.***.*42-34

FAGNER LEANDRO CORREIA DE MELO

CPF *79.***.*84-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 13:55

    Juntada de TERMO

  • 26/07/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 26/07/2025 15:25

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/07/2025 00:32

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/07/2025 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/07/2025 11:19

    Recebidos os autos

  • 06/07/2025 11:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2025 11:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Tendo em vista a tempestividade, recebo os recursos, nos termos do artigo 593, inciso I, do CPP, no efeito meramente devolutivo. 

  • 26/06/2025 23:14

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/06/2025 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2025 10:58

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2025 10:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/06/2025 02:48

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2025 08:35

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 08:35

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2025 13:49

    Juntada de Petição de petição MP

  • 04/06/2025 17:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/06/2025 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/06/2025 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 28/05/2025 10:53

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU

  • 28/05/2025 10:52

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/05/2025 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/05/2025 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu Diego Viana Figueira da imputação que lhe foi feita na peça acusatória, ante a ausência de provas suficientes para a condenação.

  • 20/05/2025 11:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2025 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2025 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2025 19:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/04/2025 09:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2025 12:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/04/2025 01:27

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2025 21:05

    Juntada de Petição de petição MP

  • 11/04/2025 12:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2025 12:07

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2025 10:01

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 11/04/2025 09:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2025 19:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/03/2025 11:18

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/03/2025 11:17

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/03/2025 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/03/2025 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2025 19:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 30/03/2025 19:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2025 04:05

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/03/2025 04:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/02/2025 10:48

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/02/2025 17:27

    PETIÇÃO

  • 19/02/2025 10:51

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/02/2025 10:40

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 18/02/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/02/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/02/2025 13:59

    PARA JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 12/02/2025 09:18

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 20/01/2025 08:38

    PETIÇÃO

  • 20/01/2025 08:38

    PETIÇÃO

  • 18/01/2025 03:56

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/01/2025 04:05

    Juntada de DOCUMENTO

  • 16/01/2025 17:42

    PETIÇÃO

  • 16/01/2025 11:39

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/01/2025 14:35

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/01/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/01/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/01/2025 14:32

    PARA JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 09/01/2025 11:17

    Expedição de Certidão

  • 09/01/2025 11:17

    DECURSO DE PRAZO

  • 09/01/2025 11:16

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 09/01/2025 08:57

    EDITAL EXPEDIDO

  • 13/12/2024 13:50

    DECRETAÇÃO DE REVELIA

  • 10/12/2024 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/11/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 10:40

    TERMO EXPEDIDO

  • 25/11/2024 11:06

    PETIÇÃO

  • 24/11/2024 02:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/11/2024 07:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/11/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/11/2024 08:46

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/11/2024 13:56

    MERO EXPEDIENTE

  • 08/11/2024 09:30

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2024 03:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 07/11/2024 11:22

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 04/11/2024 15:32

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 29/10/2024 12:58

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/10/2024 10:53

    MANDADO EXPEDIDO

  • 28/10/2024 13:12

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 28/10/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 28/10/2024 12:59

    Ato ordinatório

  • 23/08/2024 14:54

    Expedição de Certidão

  • 23/08/2024 14:54

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/08/2024 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/07/2024 08:54

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 11/07/2024 12:35

    Expedição de Certidão

  • 11/07/2024 12:35

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/04/2024 22:25

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 19/04/2024 11:08

    Expedição de Certidão

  • 19/04/2024 11:08

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/04/2024 11:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/04/2024 00:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/04/2024 23:21

    PETIÇÃO

  • 14/04/2024 01:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/04/2024 09:55

    MANDADO EXPEDIDO

  • 05/04/2024 08:31

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 05/04/2024 08:03

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 05/04/2024 07:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/04/2024 07:57

    Ato ordinatório

  • 03/04/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 03/04/2024 09:59

    Ato ordinatório

  • 19/03/2024 13:03

    MERO EXPEDIENTE

  • 19/03/2024 11:21

    Expedição de Certidão

  • 19/03/2024 11:21

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/03/2024 11:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/03/2024 14:53

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 05/03/2024 12:55

    MANDADO EXPEDIDO

  • 04/03/2024 10:01

    Expedição de Certidão

  • 04/03/2024 10:01

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 04/03/2024 09:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/02/2024 14:05

    MERO EXPEDIENTE

  • 18/01/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 15:22

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 28/06/2023 12:42

    MERO EXPEDIENTE

  • 28/06/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 13:59

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/11/2022 09:05

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 01/10/2021 12:15

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 11/11/2020 23:31

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 29/11/2019 11:25

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 19/10/2018 14:26

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 19/10/2018 10:20

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 29/05/2018 09:50

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 29/05/2018 09:50

    Expedição de Certidão

  • 23/05/2018 10:30

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/05/2018 11:49

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/05/2018 11:05

    Expedição de Certidão

  • 21/05/2018 11:05

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 21/05/2018 09:36

    MANDADO EXPEDIDO

  • 17/05/2018 13:20

    Expedição de Certidão

  • 17/05/2018 13:20

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 17/05/2018 11:17

    Decisão

  • 16/05/2018 09:32

    PETIÇÃO

  • 15/05/2018 10:48

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2018 10:41

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 14/05/2018 10:30

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 11/05/2018 13:28

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 11/05/2018 11:06

    PARECER DESFAVORÁVEL AO PEDIDO

  • 08/05/2018 10:13

    TERMO EXPEDIDO

  • 07/05/2018 13:13

    TERMO EXPEDIDO

  • 04/05/2018 11:11

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 26/04/2018 14:14

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/04/2018 13:33

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 25/04/2018 13:33

    Expedição de Certidão

  • 24/04/2018 09:03

    PETIÇÃO

  • 17/04/2018 10:14

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/04/2018 10:04

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/04/2018 13:38

    TERMO EXPEDIDO

  • 13/04/2018 08:56

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 13/04/2018 08:52

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 13/04/2018 08:46

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 09/04/2018 13:48

    AUDIÊNCIA

  • 06/04/2018 14:02

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 23/03/2018 13:54

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/03/2018 09:19

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/03/2018 12:57

    AUDIÊNCIA

  • 14/03/2018 11:38

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 14/03/2018 11:36

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/03/2018 11:34

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 08/03/2018 14:01

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 08/03/2018 11:14

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 05/03/2018 10:12

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/03/2018 11:28

    TERMO EXPEDIDO

  • 23/02/2018 10:52

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/02/2018 11:28

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 19/02/2018 11:21

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/02/2018 10:58

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 08/02/2018 10:02

    Expedição de Certidão

  • 08/02/2018 10:02

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 08/02/2018 09:44

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 06/02/2018 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

  • 02/02/2018 12:09

    TERMO EXPEDIDO

  • 02/02/2018 12:01

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2018 13:14

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 12/01/2018 14:18

    TERMO EXPEDIDO

  • 12/01/2018 14:15

    Expedição de Certidão

  • 12/01/2018 14:15

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 12/01/2018 13:46

    Decisão

  • 09/01/2018 13:02

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 09/01/2018 12:00

    PARECER DESFAVORÁVEL AO PEDIDO

  • 18/12/2017 11:16

    TERMO EXPEDIDO

  • 15/12/2017 13:59

    PETIÇÃO

  • 15/12/2017 13:02

    PETIÇÃO

  • 30/11/2017 12:09

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 29/11/2017 14:30

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/11/2017 14:30

    PETIÇÃO

  • 24/11/2017 15:12

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 22/11/2017 11:39

    Expedição de Certidão

  • 22/11/2017 11:39

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 06/11/2017 09:54

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 20/10/2017 12:39

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 17/10/2017 13:25

    MANDADO EXPEDIDO

  • 04/09/2017 13:28

    MERO EXPEDIENTE

  • 18/08/2017 14:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 12:51

    DENÚNCIA OFERECIDA

  • 15/08/2017 09:27

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 15/08/2017 09:25

    TERMO EXPEDIDO

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/08/2017 09:25

    Juntada de INQUÉRITO

  • 10/08/2017 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

  • 09/08/2017 11:46

    Expedição de Certidão

  • 09/08/2017 11:45

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 09/08/2017 11:44

    TERMO EXPEDIDO

  • 07/08/2017 08:39

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 07/08/2017 08:39

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 05/08/2017 16:37

    TERMO EXPEDIDO

  • 05/08/2017 16:09

    TERMO EXPEDIDO

  • 05/08/2017 13:59

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 05/08/2017 13:35

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 05/08/2017 10:43

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 05/08/2017 10:30

    Expedição de Certidão

  • 05/08/2017 10:30

    Expedição de Certidão

  • 05/08/2017 10:30

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 05/08/2017 10:30

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/08/2017 10:29

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 05/08/2017 10:29

    CERTIDÃO EXPEDIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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