02/09/2025 00:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
02/09/2025 00:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/09/2025 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2025 00:00

Intimação

Isso posto, sem mais delongas, REJEITO A DENÚNCIA de mov. 42, por ausência de pressuposto processual de validade negativo (art. 395, II do CPP), necessário ao exercício da ação penal.

Intimem-se vítima e acusado para ciência, por intermédio dos patronos constituídos. Ciência ao Ministério Público.

Caso inexista recurso, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, procedendo-se com a baixa definitiva, no sistema PROJUDI.

P.

R.

I.
29/08/2025 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025 19:58

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/07/2025 14:04

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
08/07/2025 08:54

Conclusos para decisão
08/07/2025 08:53

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2025 01:55

Recebidos os autos
08/07/2025 01:55

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2025 12:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/06/2025 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 03:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2025 21:27

RETORNO DE MANDADO
28/05/2025 13:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/05/2025 01:26

Recebidos os autos
27/05/2025 01:26

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2025 16:19

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
23/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
22/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 19:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/05/2025 18:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/05/2025 12:00

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:56

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
09/05/2025 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 19:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2025 19:15

Expedição de Mandado
09/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Registro, inicialmente, que esta Magistrada atua no presente feito na condição de Juíza substituta por motivo de suspeição, nos termos do art. 105, II, alínea "b", da Lei Estadual Complementar n.º 261/2023, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, sendo a primeira atuação nestes autos na presente data.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a reponsabilidade penal de Newton Ramon Cordeiro de Lucena, pelo suposto cometimento de crime sob contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como vítima G. L. S. J. Denúncia oferecida pelo parquet no mov. 42.1.

Suspeições averbadas nos movs. 47.1 e 51.1.

Requerimento da vítima de habilitação como assistente de acusação no mov. 54.1. É o necessário.

Passo a análise da inicial acusatória.

I - Preenchidos os requisitos de regularidade formal da peça acusatória (CPP, art. 41), presentes os elementos da ação e observadas as condições de procedibilidade, sobretudo, vislumbrando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo caso de qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, decido RECEBER A DENÚNCIA em face de NEWTON RAMON CORDEIRO DE LUCENA, sob a capitulação provisória no art. 147-B c/c art. 61, II, "f" do Código Penal, do Código Penal Brasileiro, c/c art. 5º, ..., e art. 7º, ..., da Lei 11.340/2006.

II - Determino sua citação, para, em 10 dias, constituir advogado ou defensor público, e para apresentar resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, especificar provas desejadas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo intimações, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP.

III Não sendo o acusado encontrado no endereço indicado na denúncia, determino a intimação do Ministério Público para que decline outros endereços, a fim de viabilizar nova tentativa de citação do acusado.

IV Com fundamento no art. 353 do CPP, verificado endereço em outra Comarca, fica a Secretaria autorizada a expedir a Carta Precatória, na forma dos arts. 354 e 355, ambos do CPP.

Consigne-se na Carta Precatória que, se o acusado se ocultar para não ser citado, deverá o Oficial de Justiça certificar e proceder a citação por hora certa, nos moldes do art. 362 do CPP.

V Devidamente citado e transcorrido o prazo legal, sem manifestação do acusado, ou manifesta vontade do réu pelo patrocínio de Defensor Público, intime-se desde já a Defensoria Pública para representar o réu no feito e apresentar sua defesa escrita.

VI Colhidos os possíveis endereços do acusado, expedidos os mandados e não sendo ele encontrado para ser citado, vistas ao Ministério Público para manifestação.

VII Sendo requerida, pelo Ministério Público, a citação por edital, desde logo a defiro, ficando a Secretaria autorizada a publicar o edital respectivo, com prazo de quinze dias, conforme art. 361 e seguintes do CPP.

VIII Junte-se certidão de antecedentes criminais do denunciado.

IX - Regularize-se o andamento processual. Altere-se a classe processual, o cadastro, as tarjas e o assunto no sistema, nos moldes do Glossário de Metas Nacionais do CNJ. À Secretaria para providências.

Cumpra-se.

Manaus, 07 de Maio de 2025.

Elza Vitória de Sá Peixoto Pereira de Mello Juíza Substituta - art. 105, II, "b" da LC 231/2023
08/05/2025 18:54

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:12

PETIÇÃO
31/03/2025 13:26

PETIÇÃO
24/03/2025 11:01

CERTIFICADO A JUNTADA E CONCLUSÃO
24/03/2025 11:01

Expedição de Certidão
23/03/2025 17:00

PETIÇÃO
23/03/2025 00:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/03/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/03/2025 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 13:23

Expedição de Certidão
27/02/2025 13:23

CERTIFICADO A JUNTADA E CONCLUSÃO
27/02/2025 03:56

Juntada de DOCUMENTO
24/02/2025 10:02

OUTRAS DECISÕES
21/02/2025 12:41

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
21/02/2025 04:28

Juntada de DOCUMENTO
20/02/2025 11:31

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
20/02/2025 10:55

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
19/02/2025 10:37

PETIÇÃO
13/02/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/02/2025 10:15

Ato ordinatório
12/02/2025 11:32

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO
12/02/2025 11:32

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
11/02/2025 11:58

TERMO EXPEDIDO
11/02/2025 09:33

INCOMPETÊNCIA
10/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:57

PETIÇÃO
07/02/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/02/2025 10:30

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:24

Expedição de Certidão
28/01/2025 10:24

CERTIDÃO EXPEDIDA
24/01/2025 10:01

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/01/2025 10:01

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
11/01/2025 17:40

Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
26/12/2024 02:07

Expedição de Certidão
26/12/2024 02:07

CERTIDÃO EXPEDIDA
10/12/2024 13:24

Juntada de DOCUMENTO
10/12/2024 13:08

INCOMPETÊNCIA
06/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:50

PETIÇÃO
04/12/2024 10:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/12/2024 10:52

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2024 20:50

Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
12/11/2024 17:03

Juntada de DILIGÊNCIA (DELEGACIA)
11/11/2024 22:16

MERO EXPEDIENTE
11/11/2024 16:39

Juntada de DILIGÊNCIA (DELEGACIA)
22/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:01

PETIÇÃO
20/10/2024 03:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/10/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/10/2024 10:00

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2024 12:33

PETIÇÃO
09/08/2024 12:04

PETIÇÃO
07/08/2024 11:15

PETIÇÃO
14/07/2024 05:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/07/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/07/2024 15:09

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2024 14:57

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
03/07/2024 14:57

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000664-44.2025.8.04.5700

Maria de Nazare da Silva e Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Lorruama Justiniano e Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/05/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0092171-24.2025.8.04.1000

Virna Zenaide da Silva Pereira

Pan Seguros S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/04/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0000663-59.2025.8.04.5700

Francinei Avelino Pereira

Itapeva Xii Multicarteira Fund de Invest

Advogado: Wilson Campos Ribeiro Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/05/2025 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0133430-96.2025.8.04.1000

Maria Radileny Vieira Cunha

Amazonas Distribuidora de Energia S/A

Advogado: Alexandre Pereira Veras

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0053124-43.2025.8.04.1000

Suziana Lima da Silva

Azul Linha Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Cassia Luciana da Conceicao Rocha

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/02/2025 17:09

Exibir Processo