24/07/2025 10:17

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
23/07/2025 01:40

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
23/07/2025 00:00

Intimação

III - Dispositivo Diante do exposto, no tocante ao dano material, verifico a sua existência, vez que a parte autora teve descontado o valor total de R$ 130,66, por serviços bancários que não anuiu.

Nessa senda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o BANCO BRADESCO S.A à repetição do indébito, devendo a parte Ré devolver em dobro a quantia de R$ 130,66 à título de indenização, a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo a quantia de R$ 261,32 (duzentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), com JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo), a partir da citação (art. 405 e 406, §1º do CC) e CORREÇÃO MONETÁRIA, a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ).

Improcedente os danos morais.

Abstenha-se a parte ré de cobrar o desconto em retro, nos termos da fundamentação.

Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, pelos fundamentos anteriormente expostos.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria da Vara para as demais diligências necessárias ao cumprimento do presente decisum.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 19:52

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/07/2025 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 16:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/05/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação indenizatória consistente na prática de descontos bancários em que a parte autora reputam serem indevidos.

Portanto, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação.

Em caso de contestação já apresentada, intime-se eletronicamente a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica.

Oportunamente, ficam as partes intimadas, desde já, para se manifestarem acerca do interesse em eventual produção de provas.

Quanto a autocomposição, ressalto que esta poderá ser exercida pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição.

Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 139, V, CPC/15).

Outrossim, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015.

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Transcorridos os prazos assinalados, e em caso de cumprimento de todos os atos processuais acima assinalados, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
08/05/2025 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 17:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 14:05

Decisão interlocutória
28/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
19/01/2025 10:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/07/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/07/2024 13:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOALENSON PINHEIRO DA SILVA
08/07/2024 13:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 12:53

Juntada de Certidão
06/07/2024 03:18

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
02/07/2024 00:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 14:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOALENSON PINHEIRO DA SILVA
24/06/2024 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/02/2024 22:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/12/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/12/2023 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2023 08:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOALENSON PINHEIRO DA SILVA
29/11/2023 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2023 08:21

PROCESSO SUSPENSO
29/11/2023 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 00:22

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
23/11/2023 13:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/11/2023 10:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
21/11/2023 10:54

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/11/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/10/2023 12:53

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/10/2023 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2023 13:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOALENSON PINHEIRO DA SILVA
24/10/2023 13:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2023 11:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/10/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 12:13

Decisão interlocutória
19/10/2023 14:52

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/10/2023 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
11/10/2023 20:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:36

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
14/08/2023 12:38

Juntada de Certidão
11/08/2023 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:22

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/08/2023 11:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/08/2023 10:59

Conclusos para decisão
01/08/2023 10:59

Juntada de Certidão
31/07/2023 09:40

Recebidos os autos
31/07/2023 09:40

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:40

Recebidos os autos
28/07/2023 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2023 14:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/07/2023 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0108183-16.2025.8.04.1000

Gabriela Guerin Alves

Aerovias Del Continente Americano S.A. -...

Advogado: Cristiane Guerin Alves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/04/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0085791-82.2025.8.04.1000

Marcos Guibson Santos da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Anthony Leon Bezerra

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 31/03/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0138160-53.2025.8.04.1000

Lizzie Tanamara Rodrigues de Monteiro,

Banco Master S/A

Advogado: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/05/2025 02:06

Exibir Processo

Processo nº 0115110-95.2025.8.04.1000

Sergio Cesar Lira Junior

Banco Bradesco

Advogado: Alexandre Lucas de Oliveira Saraiva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/04/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0000874-63.2025.8.04.3900

Evandro Felipe Ferreira

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/02/2025 16:45

Exibir Processo